GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2024
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024.
LEI Nº 394 DE 03 ABRIL DE 2024
EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Pindoba/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:
I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO - 40H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
6.629,55
6.961,02
7.309,08
7.674,53
8.058,26
8.461,17
8.884,23
IV - MESTRADO (30%)
5.524,62
5.800,85
6.090,90
6.395,44
6.715,21
7.050,97
7.403,52
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
4.249,71
4.462,19
4.685,30
4.919,57
5.165,55
5.423,83
5.695,02
II - LICENCIATURA (40%)
3.695,40
3.880,17
4.074,18
4.277,89
4.491,78
4.716,37
4.952,19
I - MAGISTÉRIO
2.639,57
2.771,55
2.910,13
3.055,63
3.208,42
3.368,84
3.537,28
II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 30H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
4.972,16
5.220,77
5.481,81
5.755,90
6.043,69
6.345,88
6.663,17
IV - MESTRADO (30%)
4.143,47
4.350,64
4.568,17
4.796,58
5.036,41
5.288,23
5.552,64
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
3.187,28
3.346,65
3.513,98
3.689,68
3.874,16
4.067,87
4.271,26
II - LICENCIATURA (40%)
2.771,55
2.910,13
3.055,63
3.208,42
3.368,84
3.537,28
3.714,14
I - MAGISTÉRIO
1.979,68
2.078,66
2.182,60
2.291,73
2.406,31
2.526,63
2.652,96
III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 25H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
4.143,47
4.350,64
4.568,17
4.796,58
5.036,41
5.288,23
5.552,64
IV - MESTRADO (30%)
3.452,89
3.625,53
3.806,81
3.997,15
4.197,01
4.406,86
4.627,20
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
2.656,07
2.788,87
2.928,32
3.074,73
3.228,47
3.389,89
3.559,39
II - LICENCIATURA (40%)
2.309,62
2.425,11
2.546,36
2.673,68
2.807,36
2.947,73
3.095,12
I - MAGISTÉRIO
1.649,73
1.732,22
1.818,83
1.909,77
2.005,26
2.105,52
2.210,80
IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
2.237,60
2.349,48
2.466,96
2.590,30
2.719,82
2.855,81
2.998,60
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.721,23
1.807,29
1.897,66
1.992,54
2.092,17
2.196,78
2.306,62
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
1.434,36
1.506,08
1.581,38
1.660,45
1.743,47
1.830,65
1.922,18
I - NÍVEL MÉDIO
1.366,06
1.434,36
1.506,08
1.581,38
1.660,45
1.743,47
1.830,65
V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
1.595,31
1.675,08
1.758,83
1.846,78
1.939,11
2.036,07
2.137,87
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.227,16
1.288,52
1.352,95
1.420,60
1.491,63
1.566,21
1.644,52
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
1.022,64
1.073,77
1.127,46
1.183,83
1.243,02
1.305,17
1.370,43
I - NÍVEL MÉDIO
973,94
1.022,64
1.073,77
1.127,46
1.183,83
1.243,02
1.305,17
Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de abril/2024.
Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$4.580,57 para 40h, R$3.435,43 para 30h e R$2.862,86 para 25h, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de abril de 2024.
Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 10% (dez por cento) e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo- se todos os encargos legais.
Art. 4º. Fica estimado o impacto de R$228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) anual para o exercício de 2024, e de R$305.017,00 (trezentos e cinco mil e dezessete reais) anual para os exercícios de 2025 e 2026, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$4.589.477,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais), e disponibilidade anual estimada em R$1.234.290,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2024, sendo no mínimo de R$99.000,00 (noventa e nove mil reais) que deverão ser investidos na Educação Básica para cumprimento do mínimo de 15% de vinculação do VAAT.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
Pindoba/AL, 03 de abril de 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
LEI Nº 394, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ANEXO ÚNICO – ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS DO FUNDEB - 2024 (PROJEÇÃO)
CENTRO DE CUSTO
VÍNCULO
FONTE
TOTAL BRUTO
FUNDEB 70 – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
EFETIVOS
FUNDEB
3.355.187,00
DESPESAS PROJETADAS PARA 2024 (INCLUSIVE ENCARGOS/13º/FÉRIAS)
3.355.187,00
RECEITAS DO FUNDEB - 2024 (PREVISÃO)
TIPO DA RECEITA
FONTE
RECEITA
Transferência FUNDEB normal
IMPOSTOS
3.292.964
Transferência Complemento VAAF
VAAF
639.852
Transferência Complemento VAAT
VAAT
656.660
TOTAL DA RECEITA PREVISTA PARA 2024
4.589.477
TOTAL DA RECEITA RECEBIDA EM 2023
3.212.634
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO DOS RECURSOS RECEBIDOS
21,82%
DISPONIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO e INVESTIMENTOS em 2024
1.234.290
ESTIMATIVA DE APLICAÇÃO MÍNIMA 70%
73,11%
Pindoba/AL, 03 DE ABRIL DE 2024.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito