GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À EXECUÇÃO DA LEI DE INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA, LEI COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, Estado de Alagoas, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, no valor R$ 53.385,54 (Cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos), para dar suporte às despesas com as ações da Lei Paulo Gustavo no Município de Pindoba.
Art. 2º. O Crédito Especial de que trata o art. 1º desta Lei terá a seguinte especificação contábil e orçamentária:
ÓRGÃO
14 – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0014 – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUBFUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
0002 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO PARA BEM DO POVO
ATIVIDADE
2059 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL MUNICIPAL (LEI PAULO GUSTAVO/LEI ALDIR BLANC)
FONTE DE RECURSOS
1.716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultura – LC 195/2022
3390.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.525,54
3390.31 – Premiações Culturais, Artística, Científicas, Desportivas e Outras
RS 46.860,00
TOTAL
53.385,54
Parágrafo único – a cobertura para abertura deste Crédito Especial se dará por Excesso de Arrecadação na Fonte Específica do recurso financeiro recebido, ou por Anulação de Despesas.
Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, a execução das especificidades contidas na Lei Complementar de nº 195, de 08 de julho de 2022, e o devido encaminhamento visando a promoção da adequação orçamentária, a adesão ao sistema nacional de cultura, ao pleno desenvolvimento do mapeamento cultural, a elaboração e a proposição de editais de fomento ou premiações.
Art. 4º. As normativas, atas e demais instrumentos legais inerentes à execução da Lei Paulo Gustavo no município de Pindoba deverão ser amplamente divulgados nos meios de comunicação oficiais do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Pindoba, Alagoas, 30 de agosto de 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 383/2023, foi publicada e registrada em 30-08-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças