GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 391 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, Sr. José Cícero Cardoso Costa, façosaber que a Câmara Municipal dePindobaaprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, criando, se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite suplementar de 20,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pindoba/AL, em 21denovembrode 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito