GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI Nº. 409 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 409 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Lei Nº. 409 de 17 de novembro de 2025.
Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Pindoba - PREVIPINDOBA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pindoba, apurado mediante Avaliação Atuarial, a ser equacionado por meio da aplicação de alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente federativo, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos percentuais definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As alíquotas suplementares estabelecidas no Art. 1º somente poderão ser alteradas por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, mediante apresentação de nova Avaliação Atuarial elaborada em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pindoba-AL, 17 de novembro de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba
Anexo I – Lei Nº. 409, de 17 de novembro de 2025.
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2025
18,35%
2026
21,46%
2027
24,57%
2028
27,68%
2029
30,79%
2030
33,90%
2031
37,01%
2032
37,01%
2033
37,01%
2034
37,01%
2035
37,01%
2036
37,01%
2037
37,01%
2038
37,01%
2039
37,01%
2040
37,01%
2041
37,01%
2042
37,01%
2043
37,01%
2044
37,01%
2045
37,01%
2046
37,01%
2047
37,01%
2048
37,01%
2049
37,01%
2050
37,01%
2051
37,01%
2052
37,01%
2053
37,01%
2054
37,01%