GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 20 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 20 DE MARÇO DE 2023
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PINDOBA-AL
Lei Municipal nº 380 de 20 de Março de 2023
Edital n. 01/2023-CMDCA
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pindoba/AL.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindoba/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 380/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pindoba-AL e dá outras providências.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Pindoba, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato nos termos do art. 132, da Lei Federal n. 8.069/1990 (ECA), não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
Cargo
Vagas
Carga Horária
Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar
5
40h
Salário Mínimo
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 18h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, cabendo a estes também os períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, previstos na Lei Municipal nº 380/2023 ou a que a suceder.
1.7 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal nº 380/2023 ou a que a suceder.
1.8 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público ou pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 380/2023, sendo-lhes assegurados o retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pindoba/AL ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 380/2023.
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Pindoba, de acordo com a relação atualizada e fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 380/2023,a saber:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Município, no mínimo, há mais de 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral;
IV. No mínimo Ensino médio completo.
V. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VI. Estar no gozo dos direitos políticos;
VII. Não exercer mandato político;
VIII. Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste pais;
IX. Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90.
X. Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
XI. Ser aprovado em prova de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, conforme critérios de aprovação estabelecido em Resolução do CMDCA, publicado em data posterior ao edital.
3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento;
II. Documento oficial de Identificação (RG, CNH, CTPS, Carteira de Identificação Profissional, Certificado de Reservista ou Passaporte);
III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
IV. Certificado de quitação eleitoral;1
V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;2
VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;3
VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;4
VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;5
IX. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente;
4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO
4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.
5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 12 (doze) de abril a 10 (dez) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h às 17h, na sede da Secretaria
1 Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>.
2 Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.
3 Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais>.
4 Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa>.
5 Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa>.
Municipal de Assistência Social, na Rua do Comércio, S/N, centro de pindoba, em frente ao Cartório de Registro Civil e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
6.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
6.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3 (três) deste edital.
6.5 Na hipótese de inscrição por procuração deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
6.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 380/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
6.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.
6.8 A inscrição será gratuita.
6.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
6.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
6.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
7.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
7.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
7.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
7.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 380/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
7.5 A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 12 (doze) de maio de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
7.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco dias), de 12/05/2023 a 1905/2023, no horário de atendimento ao público, no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcapindoba.al@gmail.com.
7.7 Havendo impugnação por qualquer Munícipe ou não, a Comissão Especial abrirá vistas ao Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias’
7.8 O CMDCA notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntadade documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
7.9 O CMDCA decidirá sobre os pedidos de impugnação até o dia 09 de junho de 2023.
7.10 Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 16 de junho de 2023.
7.11 O CMDCA publicará, até o dia 19/06/2023 edital com os nomes dos pré- candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da capacitação e da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser realizada até o dia 28 de junho de 2023.
7.12 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 29/06/2023, devendo esta ser precedida de prazo para recursos quanto a sua aplicação, gabarito oficial da mesma e sua publicação ser realizada em locais oficiais do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no período de (30/06/2023) a (04/07/2023), admitindo-se o envio de recurso por meio eletrônico para o e-mail cmdcapindoba.al@gmail.com
7.13 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pelo CMDCA l, que deverá publicar decisão até o dia 05/07/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
7.14 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética (podendo ser por sorteio a critério do CMDCA), pelo qual se identificarão como candidatos.
7.15 Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 05 (cinco) de julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
7.16 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 05 (cinco), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
8. DA PROPAGANDA ELEITORAL
8.1. Em reunião própria, a Comissão do Processo de Escolha dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
8.2. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
8.3. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas as regras trazidas pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
8.4. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
8.5. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
8.6. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
8.7. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
8.8. Fica terminantemente proibida a realização de campanhas de qualquer espécie por parte de pessoas interessadas no exercício da função de conselheiro tutelar ou pessoas a estes ligadas, punindo com o indeferimento da inscrição aqueles que assim o fizerem antes do prazo estabelecido neste edital para a campanha, da mesma forma em qualquer das etapas do processo, mesmo aqueles com inscrições deferidas.
9. DA ELEIÇÃO
9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
9.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.
9.3 Os locais de votação serão definidos pelo CMDCA até o dia 26/07/2023,publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.4 Nos locais de votação deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitoresl, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
9.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
9.12 A votação se dará em urna eletrônica ou lona, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.
9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pelo CMDCA, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.
9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pelo CMDCA.
9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
9.17 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.
9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, será entregue à Comissão Especial.
9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial no prazo definido posteriormente pela mesma.
10. DA APURAÇÃO
10.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, em local a ser divulgado posteriormente por meio de edital específico, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, CMDCA e Comissão Especial.
10.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos,
apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
10.6 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
10.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver comprovado na oportunidade do registro da pré-candidatura maior tempo de experiência em Instituições de Assistência a Infância; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
11.1 O resultado da eleição será publicado no dia 01/10/2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
11.2 Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
11.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024, assim como a diplomação dos respectivos suplentes.
11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
11.5 Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.
11.6 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
12. DO CALENDÁRIO
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Data
Etapa
12/04
Publicação do Edital
12 a 10/05
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1)
12/05
Publicação da lista dos pré-candidatos .
12 a 19/05
Prazo para impugnação de candidatura formulada por qualquer Munícipe.
22/05
Abertura de vistas da lista de candidatos ao Ministério Público para eventual impugnação.
09/06
Publicação das decisões do CMDCA sobre os pedidos de impugnação e início do prazo para recurso contra a decisão que impugnar a candidatura.
16/06
Fim do prazo para apresentar recurso contra a decisão que impugnar candidatura.
19/06
Publicação pelo CMDCA das decisões dos recursos interpostos e envio ao Juiz da Comarca de Maribondo-AL. Publicação da lista de candidatos habilitados para realizar a prova de conhecimento específico. Publicação da Resolução do CMDCA com os critérios de aprovação na Prova de Conhecimento Específico Divulgação da data de formação Divulgação da data da prova de conhecimento específico de acordo com a Resolução do CMDCA.
29/06
Publicação do resultado da prova de conhecimento específico
04/07
Fim do prazo para recurso contra o resultado da prova de conhecimento específico
05/07
Publicação de Edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito com cópia ao Ministério Público
05/07
Início do período de campanha/propaganda eleitoral
06/07
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
26/07
Divulgação dos locais de votação (item 9.3)
1º/10/2023
Eleição (item 9.2)
01/10
Publicação do resultado da apuração (item 10)
10/01/2024
Posse (item 11.3)
12.2 Fica facultada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, provocado ou não pela Comissão Especial promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
13.DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
13.1. A Comissão Especial será composta pelos membros do CMDCA :
Presidente: Otávio Camilo da Costa Neto
Vice-Presidente: Josefa Maria Soares dos Santos
Secretário(a): Lucas Nelson Alves de Barros
Membro: Talys Rafael da Silva
Membro: Josefa Tenório de Melo
Membro: Melquezedeque da Silva Santos
13.1. Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial:
I- A elaboração e/ou articulação da minuta do Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação por Resolução do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.I
II- I - Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
III. Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:
1º - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
2º - realizar reunião para deliberar acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que subsidiem a decisão final do pleno do CMDCA.
IV. Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
1º - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
2º - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
3º - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
4º - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
5º - Divulgar os locais do processo de escolha;
6º - Solicitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
7º - Solicitar junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
8º - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
9º - Resolver os casos omissos.
13.2. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
13.3. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
13.4. A Comissão deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.
13.11. As indicações dos locais de votação pela Comissão e também sua divulgação, deverá ser aprovada pelo pleno do CMDCA.
13.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
13.13. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
13.14. Os mesmos impedimentos do item acima se aplicam a um(a) membro da Comissão Especial em relação a candidatos a função de conselheiro tutelar.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo das demais leis afetas.
14.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
14.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
14.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
14.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
14.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
14.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
14.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
14.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)
14.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Comarca de Maribondo para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Pindoba/AL, 01 de abril de 2023.
OTÁVIO CAMILO DA COSTA NETO
Presidente do CMDCA
ANEXO I
LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO
CONFORME EDITAL DE ABERTURA 001/2023
N.º DE INSCRIÇÃO:
NOME:
VISTO
DOCUMENTOS6
CANDIDATO
COMISSÃO Responsável
Fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Fotocópia da Carteira de Identidade (R.G.);
Fotocópia do Título Eleitoral;
Fotocópia de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral ou do comprovante de
votação do último processo eleitoral;
Original ou fotocópia de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral a fim de
provar que reside no Município de Pindoba-AL, há, no mínimo 1 (um) ano
contado da data de publicação deste Edital de Abertura;
Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social das páginas onde conste o
número da carteira e a qualificação civil;
Fotocópia autenticada de diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio ou equivalente;
Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou da Escritura Pública de União Estável;
Fotocópia do comprovante de residência atualizado, expedido há no máximo 3 (três)
6 OBS: a lista dos documentos deve ser a prevista na Lei Municipal
meses, a contar da data de publicação deste Edital de Abertura;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual (FÓRUM), do(s) domicílio(s) onde residiu e/ou teve domicílio de trabalho nos últimos 05 (cinco) anos, sendo de Distribuição Criminal (Varas Criminais ou Cartório Distribuidor) e Execuções Criminais (Vara de Execuções Penais – VEP). No caso de Certidão positiva, juntar certidão(ões) de objeto e pé. A(s) certidão(ões) devem ser emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, da(s) Região(ões) onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição;
1 foto 3 x 4 recente;
Declaração assinada pelo candidato de não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
Declaração assinada pelo candidato de não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
Outros
Outros
Outros
Outros
_____________
Assinatura do Funcionário Responsável
ANEXO II – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Ilustríssimo Senhor(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha
NOME:
NOME SOCIAL (NOME PARA URNA):
SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO DATA DE NASC.: / /
IDADE:
ESTADO CIVIL: ( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) DIVORCIADO ( ) UNIÃO ESTÁVEL
RG: DATA EMISSÃO RG:
/ / ÓRGÃO EMISSOR:
CPF:
TÍTULO DE ELEITOR: SEÇÃO:
ZONA:
ENDEREÇO
(RUA/AV.):
N.º
COMPLEMENTO:
BAIRRO: CIDADE/UF:
CEP:
TEMPO DE RESIDÊNCIA EM :
TELEFONE: ( ) CELULAR: ( )
E-MAIL:
SERVIDOR PÚBLICO ( ) CONSELHEIRO TUTELAR ( ) MEMBRO DO CMDCA
LICENCIADO ( )
ESCOLARIDADE
ENSINO MÉDIO ( ) ENSINO TÉCNICO EQUIVALENTE A MÉDIO ( )
CURSO:
SUPERIOR ( ) CURSO:
UNIVERSIDADE:
NECESSITA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA? ( ) Não ( ) Sim
Especifique:
( ) Sala Especial ( ) Ledor ( ) Intérprete de libras( ) Prova em Braille ( ) Intérprete para leitura labial
( ) Mobiliário ou equipamento especial. Especifique:
( ) Auxílio para preenchimento do gabarito, transcrição de redação e manuseio do caderno de questões
Provaampliada:( )Tamanho14 ( )Tamanho16 ( )Tamanho18
A maior fonte de ampliação disponibilizada ao candidato será de tamanho 18, caso seja insuficiente, o candidato poderá solicitar ledor.
Declaro que li o Edital nº 01/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de conselheiro(a) tutelar. Bem como, declaro livremente que me submeto às normas expressas no mesmo Edital e demais legislações pertinentes.
Assim sendo, venho requerer a inscrição para participar do processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município de , gestão 2024/2028. Juntando as declarações e os anexos padronizados pelo CMDCA e cópia dos documentos exigidos pelo item? do Edital nº /2023 - CMDCA.
Pede Deferimento;
_________, de de 2023.
________________
(Assinatura do candidato)
- No caso de o candidato necessitar de condições especiais para realizar a prova, deverá anexar Laudo Médico emitido nos últimos 12 (doze) meses.
- Falsidade ideológica – art. 299 do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos e multa, se o documento é público e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento particular.