GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 347 DE 25 NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 347 DE 25 NOVEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 16.762.503,00 (Dezesseis Milhões e Setecentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Três Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 9.638.690,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Noventa Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
26.795.737,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
397.256,00
CONTRIBUIÇÕES
700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
222.587,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
25.065.894,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
410.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.816.781,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.816.781,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
967.320,00
CONTRIBUIÇÕES
967.320,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS
-3.178.645,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-3.178.645,00
TOTAL
26.401.193,00
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ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 26.401.193,00 (vinte e Seis Milhões e Quatrocentos e Um Mil e Cento e Noventa e Três Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.038.000,00
0,00
1.038.000,00
GABINETE DO PREFEITO
374.147,00
0,00
374.147,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
293.999,00
0,00
293.999,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.285.768,46
0,00
3.285.768,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.711.684,00
0,00
4.711.684,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.210.121,00
5.210.121,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.287.440,00
2.287.440,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.269.179,54
0,00
3.269.179,54
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS
2.825.932,00
0,00
2.825.932,00
SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
963.793,00
0,00
963.793,00
FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
0,00
2.141.129,00
2.141.129,00
TOTAL
16.762.503,00
9.638.690,00
26.401.193,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.038.000,00
0,00
1.038.000,00
JUDICIÁRIO
293.999,00
0,00
293.999,00
ADMINISTRAÇÃO
4.000.238,46
0,00
4.000.238,46
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.287.440,00
2.287.440,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.406.000,00
1.406.000,00
SAÚDE
0,00
5.210.121,00
5.210.121,00
EDUCAÇÃO
4.711.684,00
0,00
4.711.684,00
CULTURA
693.793,00
0,00
693.793,00
URBANISMO
1.642.614,00
0,00
1.642.614,00
SANEAMENTO
700.000,00
0,00
700.000,00
ENERGIA
200.000,00
0,00
200.000,00
TRANSPORTE
83.318,00
0,00
83.318,00
DESPORTO E LAZER
270.000,00
0,00
270.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
3.078.856,54
0,00
3.078.856,54
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
735.129,00
785.129,00
TOTAL
16.762.503,00
9.638.690,00
26.401.193,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
10.323.685,46
7.431.369,00
17.755.054,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.601.819,46
4.218.500,00
10.820.319,46
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
0,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.661.866,00
2.477.740,00
6.139.606,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
735.129,00
785.129,00
DESPESAS DE CAPITAL
6.438.817,54
2.207.321,00
8.646.138,54
INVESTIMENTOS
3.369.961,00
2.202.321,00
5.572.282,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
3.068.856,54
5.000,00
3.073.856,54
TOTAL
16.762.503,00
9.638.690,00
26.401.193,00
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ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
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MUNICÍPIO DE PINDOBA
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PINDOBA / AL, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 347/2021, sancionada em 25 de novembro de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 25 de novembro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças