GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 378 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 326/2019 E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO QUADRO DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste do Padrão de Vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas previstas no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 326, de 18 de dezembro de 2019, aplicando-se o INPC acumulado de Dezembro/2019 a Outubro/2022, divulgados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Aplica-se o INPC acumulado no percentual de 23,23% (vinte e três vírgula vinte e três por cento), sobre os valores constantes do Quadro Remuneratório previsto nos Anexos I e II da Lei Municipal 326, de 18 de dezembro de 2019, passando a valer a partir de 1º de janeiro de 2023, os valores constantes dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º - Fica alterado o padrão de vencimento do Cargo Comissionado de ASSESSORIA CONTÁBIL – AEC, reduzindo de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) para R$ 3.696,94 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), já devidamente corrigido pelo índice previsto no art. 2º e constante do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - O Impacto Orçamentário e Financeiro previsto com a implantação total da presente Lei, fica estimado em R$ 847.600,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais), anualmente, para os anos de 2023, 2024 e 2025, havendo adequação orçamentária, financeira e fiscais compatíveis à implantação do reajuste a partir de 1º de janeiro de 2023, estimando-se uma despesa de pessoal de 45,82% (quarenta e cinco vírgula oitenta e dois por cento), dentro do limites previstos na LC nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pindoba-AL, em 30 de novembro de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito do Município de Pindoba-Alagoas
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 378/2022, foi publicada e registrada em 30-11-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário de Administração e Finanças