GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 361 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O REAJUSTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A PROGRESSÃO DOS PROFISSIONAIS E REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os valores constantes nas atuais Tabelas de Vencimentos constantes do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Magistério e Apoio), que passarão aos seguintes valores:
I – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 40 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO - 40H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
5.685,71
5.969,99
6.268,49
6.581,92
6.911,01
7.256,56
7.619,39
IV - MESTRADO (30%)
4.738,09
4.974,99
5.223,74
5.484,93
5.759,18
6.047,13
6.349,49
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
3.644,68
3.826,92
4.018,26
4.219,18
4.430,14
4.651,64
4.884,22
II - LICENCIATURA (40%)
3.169,29
3.327,75
3.494,14
3.668,85
3.852,29
4.044,91
4.247,15
I - MAGISTÉRIO
2.263,78
2.376,97
2.495,82
2.620,61
2.751,64
2.889,22
3.033,68
II – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 30 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 30H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
4.264,28
4.477,49
4.701,37
4.936,44
5.183,26
5.442,42
5.714,54
IV - MESTRADO (30%)
3.553,57
3.731,24
3.917,81
4.113,70
4.319,38
4.535,35
4.762,12
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
2.733,51
2.870,19
3.013,70
3.164,38
3.322,60
3.488,73
3.663,17
II - LICENCIATURA (40%)
2.376,97
2.495,82
2.620,61
2.751,64
2.889,22
3.033,68
3.185,36
I - MAGISTÉRIO
1.697,83
1.782,73
1.871,86
1.965,45
2.063,73
2.166,91
2.275,26
III – Para os Profissionais da Educação Básica - Magistério – 25 horas:
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: MAGISTÉRIO 25H
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
V - DOUTORADO (20%)
3.553,57
3.731,24
3.917,81
4.113,70
4.319,38
4.535,35
4.762,12
IV - MESTRADO (30%)
2.961,31
3.109,37
3.264,84
3.428,08
3.599,48
3.779,46
3.968,43
III - ESPECIALIZAÇÃO (15%)
2.277,93
2.391,82
2.511,41
2.636,99
2.768,83
2.907,28
3.052,64
II - LICENCIATURA (40%)
1.980,81
2.079,85
2.183,84
2.293,03
2.407,68
2.528,07
2.654,47
I - MAGISTÉRIO
1.414,86
1.485,60
1.559,88
1.637,88
1.719,77
1.805,76
1.896,05
IV – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Assistente Administrativo
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
1.919,04
2.014,99
2.115,74
2.221,53
2.332,61
2.449,24
2.571,70
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.476,19
1.549,99
1.627,49
1.708,87
1.794,31
1.884,03
1.978,23
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
1.230,15
1.291,66
1.356,25
1.424,06
1.495,26
1.570,02
1.648,52
I - NÍVEL MÉDIO
1.171,58
1.230,15
1.291,66
1.356,25
1.424,06
1.495,26
1.570,02
V – Para os Profissionais da Educação Básica – Apoio – Auxiliar Administrativo e Vigilante Escolar
TABELAS PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO e VIGILANTE ESCOLAR
NÍVEL
CLASSES - 5%
A: 0 A 5
B: 5 A 10
C: 10 A 15
D: 15 A 20
E: 20 A 25
F: 25 A 30
G: 30 A 35
IV – ESPECIALIZAÇÃO (30%)
1.368,19
1.436,60
1.508,43
1.583,85
1.663,04
1.746,19
1.833,50
III - NÍVEL SUPERIOR (20%)
1.052,45
1.105,08
1.160,33
1.218,35
1.279,26
1.343,23
1.410,39
II - NÍVEL MÉDIO + QUALIFICAÇÃO (5%)
877,04
920,90
966,94
1.015,29
1.066,05
1.119,36
1.175,32
I - NÍVEL MÉDIO
835,28
877,04
920,90
966,94
1.015,29
1.066,05
1.119,36
Art. 2º. Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura realizem a análise individual dos servidores abrangidos por esta Lei para a implementação das Progressões de Nível e Classes previstas no Plano de Cargos e Carreiras da Educação, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.
Art. 3º. Após a aplicação do reajuste e da implementação das progressões previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura implementarão o Piso Nacional do Magistério, mas somente para aqueles profissionais do Magistério que ainda se encontrarem abaixo desse valor, tendo como referência o valor de R$3.845,63 para 40 horas, de R$2.884,22 para 30 horas e de R$2.403,51 para 25 horas, criando-se a rubrica COMPLEMENTAÇÃO PISO na folha de pagamento, incidindo-se todos os encargos legais, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.
Parágrafo único – para os demais profissionais da Educação, após a implementação do reajuste de 6% e das progressões, fica garantido o pagamento do Salário-Mínimo para aqueles que não o atingirem, criando-se a rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO-MÍNIMO, incidindo-se todos os encargos legais.
Art. 4º. A implementação do reajuste de 6% (seis por cento) terá seus efeitos retroativos a 1 de abril de 2022, que será pago junto da Folha de Pagamento do mês de Maio/2022, sob a rubrica RETROATIVO 6%, incidindo todos os encargos previstos em Lei.
Art. 5º. Fica estimado o impacto de R$74.000,00 (setenta e quatro mil reais) anual para o exercício de 2022, e de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais) anual para os exercícios de 2023 e 2024, havendo disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação desta Lei, com uma previsão de receita anual do FUNDEB de R$3.090.000,00 (três milhões e noventa mil), e superávit anual estimado em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) que poderão ser aplicados no custeio e investimentos da Educação Básica em 2022, 2023 e 2024.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, respeitadas as previsões de retroatividades nela previstas.
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Prefeitura Municipal de PINDOBA/AL, em 20 de junho de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito de Pindoba
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 361/2022, sancionada em 20 de junho de 2022, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração nesta mesma data.
Pindoba-AL, 20 de junho de 2022.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças