GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 392 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, Sr. JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saberquea Câmara de Vereadoresde PINDOBA/ALaprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 47.863.786,00 (Quarenta e Sete Milhões e Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 28.219.565,00 (vinte e Oito Milhões e Duzentos e Dezenove Mil e Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 19.644.221,00 (Dezenove Milhões e Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil e Duzentos e vinte e Um Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 47.863.786,00 (Quarenta e Sete Milhões e Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES.
39.059.582,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
889.168,00
CONTRIBUIÇÕES
797.440,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.151.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.221.974,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.270.924,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
7.270.924,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.533.280,00
CONTRIBUIÇÕES
1.533.280,00
TOTAL
47.863.786,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
Seção II Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 47.863.786,00 (Quarenta e Sete Milhões e Oitocentos e Sessenta e Três Mil e Setecentos e Oitenta e Seis Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - PorÓrgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
1.200.640,00
0,00
1.200.640,00
GABINETE DO PREFEITO
565.928,00
0,00
565.928,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
717.839,00
0,00
717.839,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.207.940,00
0,00
7.207.940,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.837.414,00
0,00
9.837.414,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
11.790.905,00
11.790.905,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.952.596,00
4.952.596,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
613.842,00
0,00
613.842,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS
5.318.013,00
0,00
5.318.013,00
SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO
2.757.949,00
0,00
2.757.949,00
FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
0,00
2.900.720,00
2.900.720,00
TOTAL
28.219.565,00
19.644.221,00
47.863.786,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
1.200.640,00
0,00
1.200.640,00
JUDICIÁRIO
717.839,00
0,00
717.839,00
ADMINISTRAÇÃO
7.761.910,00
0,00
7.761.910,00
SEGURANÇA PÚBLICA
100.000,00
0,00
100.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.952.596,00
4.952.596,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.935.620,00
1.935.620,00
SAÚDE
0,00
11.790.905,00
11.790.905,00
EDUCAÇÃO
9.837.414,00
0,00
9.837.414,00
CULTURA
982.349,00
0,00
982.349,00
URBANISMO
4.397.328,00
0,00
4.397.328,00
ENERGIA
430.000,00
0,00
430.000,00
TRANSPORTE
290.685,00
0,00
290.685,00
DESPORTO E LAZER
1.775.600,00
0,00
1.775.600,00
ENCARGOS ESPECIAIS
675.800,00
0,00
675.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
965.100,00
1.015.100,00
TOTAL
28.219.565,00
19.644.221,00
47.863.786,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
CategoriaEconômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
19.572.007,00
13.952.594,00
33.524.601,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.427.659,00
5.929.560,00
15.357.219,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.800,00
0,00
10.800,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.083.548,00
7.057.934,00
17.141.482,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
965.100,00
1.015.100,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.647.558,00
5.691.627,00
14.339.185,00
INVESTIMENTOS
7.982.558,00
5.691.627,00
13.674.185,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
665.000,00
0,00
665.000,00
TOTAL
28.219.565,00
19.644.221,00
47.863.786,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
SeçãoIII
DasAutorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os
recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I -decorrentesde superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II -decorrentesdo excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV -decorrentesdo produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V -decorrentesda anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nosarts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nosarts.8º,parágrafoúnico, e 50,incisoI, da LeiComplementar101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PINDOBA
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
PINDOBA / AL,21deNOVEMBROde 2023
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito