GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 348 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, PARA INCLUIR A AÇÃO GOVERNAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS-IGD/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço sabe que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar a abertura de Crédito Adicional, do tipo ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual nº 335/2020, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), com a criação da AÇÃO GOVERNAMENTAL de “MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS-IGD/SUAS”, na Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme classificação da Funcional-Programática a seguir:
ÓRGÃO
0900 - Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0012 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009 – Promoção e Fortalecimento da Cidadania
AÇÃO: ATIVIDADE
6025 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS-IGD/SUAS
FONTE DE RECURSOS
2100.00.00 – Assistência Social/União
3390.30 – Material de Consumo
2.500,00
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
6.500,00
TOTAL DA AÇÃO
9.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado deverá atender ao disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a Suplementação por meio de Anulação de outra dotação orçamentária da mesma fonte de recursos.
Art. 5º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
PINDOBA/AL, 25 de novembro de 2021.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 348/2021, sancionada em 25 de novembro de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 25 de novembro de 2021.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças