GABINETE DA PREFEITA · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 585/2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 585/2026
(de 09 de outubro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA TARRAGO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ELISABETE PEREIRA GOMES DA SILVA, matrícula nº 20.735, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, para atuar como GESTOR do Contrato nº 072/2023, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa TARRAGO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico de gestão de convênios, contratos de repasse e instrumentos relativos às transferências voluntárias de recursos federais e estudais para o Município de Pilar/AL.
Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato o servidor MARCO VALÉRIO ALELUIA DA SILVA, matrícula nº 27.836.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 072/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 0223-0065/2023, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 09 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita