DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES · 25 de agosto de 2026
NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCIO DO CONTRADITÓRIO
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCIO DO CONTRADITÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0224-0043/2026. MODALIDADE: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação — art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021. OBJETO: LOCAÇÃO TRADICIONAL DO IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA LUIZ RAMOS Nº 109, CENTRO, PILAR/AL, COM ÁREA APROXIMADA DE 130,00 M², INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB Nº 16.028 E RELACIONADO À MATRÍCULA Nº 2.738 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, destinado à INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DECISÃO: A Administração Municipal, no exercício do poder de autotutela e por razões de conveniência e oportunidade, REVOGOU o referido processo, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, em virtude de fatos supervenientes de interesse público, a saber: (i) a disponibilização de imóvel público próprio apto a atender à mesma necessidade; e (ii) restrição orçamentária superveniente que compromete o custeio da locação, conforme o Ato de Revogação que instrui os autos. INTERESSADO: OLGA COIMBRA PEIXOTO, inscrita no CPF sob o nº 009.***.***.***-70, na qualidade de proprietário do imóvel objeto do processo administrativo em epígrafe, que tramitava sob a forma de contratação direta por inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021), com vistas à locação de imóvel. RECURSO: Fica V.Sa. NOTIFICADA da referida decisão e cientificada de que dispõe do prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para, querendo, interpor recurso administrativo, em exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea 'd', c/c o art. 169, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. PROTOCOLO: O recurso poderá ser protocolado na DELCA ou encaminhado ao endereço eletrônico disputa.licitacao@pilar.al.gov.br, devendo indicar o número do processo administrativo acima referido. INDENIZAÇÃO: Informa-se que, não tendo havido homologação nem celebração de contrato, não decorre da presente medida, em regra, direito à indenização, ressalvada eventual comprovação de despesas efetivamente realizadas por indução da Administração, matéria que poderá ser deduzida em sede recursal. ARQUIVAMENTO: Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou sendo este improvido, os autos serão arquivados, com o cancelamento de eventual reserva orçamentária/empenho.