SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 980/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 980/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Piso Salarial dos Guardas Municipais da Cidade do Pilar/AL, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial aos servidores públicos Municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, que desempenham a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a proporcionalidade equivalente à 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes o menor vencimento pago ao servidor do Município de Pilar.
§1º A instituição do piso referido no caput terá aplicação a partir do vencimento do mês de janeiro de 2025.
§2º Os servidores que exercerem jornada inferior ou superior ao previsto no caput farão jus à proporcionalidade do piso com relação à jornada desempenhada.
Art. 2º Fica autorizada a instituição de jornada de 12x36 (doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso) ou outra forma similar de compensação, a depender de requerimento formulado pelo servidor público e, desde que autorizado de acordo com a conveniência da Chefia do Órgão.
Parágrafo único. No caso de alteração da jornada para desempenho das hipóteses mencionadas no caput, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados.
Art. 3º O piso salarial instituído no art. 1º, será considerado como base de cálculo para todos os fins, inclusive para pagamentos de eventuais horas extras, adicional noturno, descanso, feriados e outros, sendo vedado o cálculo de qualquer verba sobre a remuneração total, eis que as demais vantagens eventualmente atribuídas à categoria não possuem natureza salarial.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 980/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI Nº 980/2025
FOLHA – EVENTO
Q.
FOLHA ATUAL COM RPPS PATRONAL R$
FOLHA APÓS IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE – 30% - R$
AUMENTO DA FOHA (MENSAL) R$
IMPACTO %
SALÁRIO BASE
120
181.080,00
235.404,00
54.324,00
36,87
GRATIFICAÇÃO - RISCO DE VIDA
120
181.080,00
235.404,00
54.324,00
36,87
GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE
072
64.223,00
83.490,00
19.267,00
36,87
DESCANSO TRABALHADO
066
59.808,49
77.751,04
17.942,55
36,87
HORAS EXTRAS
098
41.625,00
54.112,00
12.487,00
36,87
ADICIONAL NOTURNO
092
8.589,00
11.166,00
2.577,00
36,87
RPPS
120
51.916,00
67.490,00
15.574,00
36,87
FOLHA BRUTA
588.321,49
764.817,04
176.495,55
36,87
ANEXO II DA LEI Nº 980/2025
FOLHA GERAL
AUMENTO DA FOLHA (MENSAL)
2025
(JAN/DEZ/13º/1/3)
R$
2026²
(JAN/DEZ/13º/1/3)
R$
2027³
(JAN/DEZ/13º/1/3)
R$
GCM
176.495,55
2.354.450,64
2.436.856,41
2.522.146,38
IMPACTOS
176.495,55
2.354.450,64
2.436.856,41
2.522.146,38
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração