SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 21 de maio de 2025
LEI Nº 990/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 990/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.281.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil reais), destinado a manutenção do Programa Escola em Tempo Integral do Ensino Fundamental.
Art. 2º O crédito Adicional Especial que horas se autoriza ocorrerá na seguinte conformidade:
Poder: 02 - Poder Executivo;
Órgão: 02 - Prefeitura;
Secretaria: 14 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Unidade: 0012 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Função: 12 - Educação;
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental;
Programa: 0002 - Educação em Ação;
Fonte de Recursos: 1.569.000 e 2.569.000 - Transferência do FNDE.
Projeto/Atividade: conforme descrição:
Secretaria
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade
Descrição
Valor
12.361.0002.4025
Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral
1.281.000,00
33.90.30
Material de Consumo
620.000,00
33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
300.000,00
44.90.52
Equipamentos e Material Permanente
200.000,00
40.90.51
Obras e Instalações
161.000,00
Total do Crédito Especial
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial decorrerão dos repasses que foram e serão realizados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FMDE, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso I e II e §2º e §3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 03/1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, referente ao exercício financeiro de 2025, e o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, e suas alterações.
Art. 5º Fica autorizada a suplantação desta ação por novos recursos alocados e por recursos de remuneração bancária, sem onerar o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de maio de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 990/2025, de 15 de maio de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de maio de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração