SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de outubro de 2026
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
LEI Nº 1037, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pilar/AL.
Art. 2° A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética e cultural, ampliando tempos, espaços e oportunidades educativas.
Art. 3° A implementação da Educação Integral ocorrerá de forma progressiva, considerando as condições pedagógicas, estruturais e orçamentárias do Município.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
- ampliar as oportunidades de aprendizagem e permanência dos estudantes na escola;
- promover experiências educativas nas áreas do conhecimento, da cultura, do esporte, da ciência e da tecnologia;
- incentivar a interdisciplinaridade e a integração curricular;
- fortalecer a participação da comunidade no processo educativo;
- promover a formação integral e o exercício da cidadania;
- garantir atenção às diferentes necessidades e potencialidades dos estudantes;
- estimular a formação continuada dos profissionais da educação.
CAPÍTULO III DA FINALIDADE
Art. 5º A Política de Educação em Tempo Integral, da Rede Municipal de Ensino de Pilar, tem por finalidade:
- ampliar e integrar o currículo escolar, articulando a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, os saberes do território, as práticas culturais, científicas, tecnológicas, esportivas, socioambientais, socioemocionais e investigativas, com vistas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
- ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, garantindo no mínimo 07 (sete) horas diárias em atividades pedagogicamente orientadas, assegurando experiências educativas integradas ao cuidado, à brincadeira, às interações e ao desenvolvimento integral das crianças. Podendo o município organizar jornadas com carga horária superior com condições favoráveis para adaptações pedagógicas, estruturais, de alimentação e transporte;
- promover a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação utilizando múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais;
- garantir a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento da política nas escolas da Rede municipal, que atuarão em uma jornada escolar de tempo integral;
- prover as escolas municipais de equipamentos e recursos tecnológicos e humanos, necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;
- fortalecer a formação continuada, em serviço, para o corpo docente e administrativo das escolas da rede Municipal de Ensino;
- garantir o suporte especializado necessário para que crianças e estudantes com deficiência permaneçam entre 7 e 9 horas diárias (Educação Infantil) com qualidade;
- garantir que a alimentação escolar supra as necessidades nutricionais aumentadas devido à permanência prolongada na escola;
- ampliar o índice de desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do município.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6° A Escola de Tempo Integral deverá promover o atendimento gradual das escolas e turmas da Rede Municipal, aumentando progressivamente de forma a contemplar todos os bebês, crianças e estudantes matriculados, e considerará:
- o disposto na Resolução CIF n° 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral na educação Básica;
- ocorrerá, obrigatoriamente, em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e
- priorizará as escolas que atendam bebês, crianças e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 7° As unidades que dispuserem de espaço físico adequado deverão implementar, prioritariamente, turmas com maior defasagem educacional na etapa dos anos iniciais e finais, elegíveis de acordo com a definição de turma prioritária para o ano letivo vigente.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada em jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, podendo a Rede Municipal de Ensino adotar jornadas superiores, conforme a etapa de ensino, a matriz curricular, as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, recursos humanos e proposta pedagógica organizada para cada unidade escolar.
§1° No Ensino Fundamental, a jornada poderá ser organizada em turnos consecutivos e integrados pedagogicamente, com atividades da Base Nacional Comum Curricular e da parte diversificada.
§2° Na Educação Infantil, a jornada deverá assegurar a indissociabilidade entre educar e cuidar, respeitando os tempos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, interações e experiências.
Art. 9° As escolas municipais com educação em tempo integral devem seguir um calendário escolar que garanta a distribuição equitativa das disciplinas regulares e das atividades curriculares e extracurriculares, respeitando a carga horária definida, conforme estabelecido por esta lei.
Art. 10. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP), o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização.
CAPÍTULO VI
DA PROPOSTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação deverá estruturar sua proposta de Educação Integral por meio de projeto (diretrizes operacionais) que dará base para que as escolas desenvolvam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único. A proposta de educação em tempo integral deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS
Art. 12. Compete ao Poder Executivo Municipal:
- fomentar a construção, implantação e consolidação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
- ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
- assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
- viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
- viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
- assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
- proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
- assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do município e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
- orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto;
- selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
Art. 14. Compete às Escolas:
- adequar seus regimentos internos e os Projetos Político Pedagógico ao contexto de Educação em Tempo Integral;
- assegurar que as diretrizes operacionais da Proposta de Educação Integral sejam inseridas no Plano de trabalho das escolas;
- ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 6°, desta Lei;
- operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
- acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
- adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 15. Compete aos Professores da Educação em Tempo Integral:
- participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- zelar pela aprendizagem e pelo desenvolvimento integral dos bebês, crianças bem pequenas, crianças pequenas e demais estudantes, conforme as etapas da BNCC-educação infantil e ensino fundamental;
- estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento dos anos iniciais e finais;
- ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- registrar no sistema online específico as atividades desenvolvidas no contraturno.
CAPÍTULO VIII
DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR
Art.16. A Organização Curricular deverá contemplar:
- os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular;
- a parte diversificada do currículo;
- projetos interdisciplinares e atividades complementares.
Art. 17. As matrizes curriculares das unidades escolares que ofertarem educação integral em tempo integral serão organizadas considerando a base nacional comum curricular, o referencial curricular da rede municipal de ensino, a parte diversificada, os saberes do território e as especificidades de cada etapa da educação básica.
§ 1° Na Educação Infantil, a organização curricular deverá considerar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências, assegurando a indissociabilidade entre educar, cuidar, brincar e interagir.
§ 2° No Ensino Fundamental, a matriz curricular deverá contemplar os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada - BNCC, integrando práticas pedagógicas, projetos, oficinas, atividades investigativas, culturais, esportivas, tecnológicas, socioambientais e de recomposição das aprendizagens.
§3º A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação dos estudantes, professores, equipes de gestão e de todos os membros da comunidade escolar.
Art. 18. As atividades oferecidas durante a implementação da Política de Educação em Tempo Integral abrangerão as áreas apresentadas na Matriz Curricular presente no Anexo I desta lei.
Art. 19. Enquanto a presente lei estiver vigorando, deverá ser analisada a oferta e ampliação dos currículos e a inserção de novos componentes curriculares de acordo com as especificidades das escolas, de forma que enriqueça o currículo da Política de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO IX
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 20. Ofertar alimentação escolar considerando a ampliação da jornada, a etapa de ensino, a faixa etária, as necessidades nutricionais, as restrições alimentares individuais e as orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de permanência na escola.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 21. A avaliação da aprendizagem nas escolas de educação integral em tempo integral da Rede Municipal de Ensino de Pilar constitui processo contínuo, diagnóstico, formativo, cumulativo e inclusivo, destinado a acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes, orientar o planejamento docente, subsidiar as intervenções pedagógicas e garantir o direito de aprender.
§ 1° A avaliação deverá considerar as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, étnica, linguística e comunicacional dos estudantes, respeitando seus ritmos, necessidades, potencialidades, trajetórias escolares e contextos de vida.
§ 2º A avaliação, em todas as etapas e modalidades atendidas em tempo integral, deverá assumir caráter pedagógico, não se restringindo à verificação de resultados, mas servindo como instrumento de acompanhamento, reflexão, replanejamento, recomposição das aprendizagens e melhoria da prática educativa.
§ 3° Na Educação Infantil, a avaliação deverá ocorrer de forma contínua, processual, diagnóstica, qualitativa e formativa, respeitando as especificidades do desenvolvimento infantil, os direitos de aprendizagem e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular e no Referencial Curricular adotado pela Rede Municipal de Ensino.
§ 4º O processo avaliativo na Educação Infantil terá como finalidade acompanhar o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, emocional, cognitivo, social, cultural, linguístico, comunicacional e expressivo, considerando suas interações, brincadeiras, descobertas, experiências, produções, narrativas, gestos e diferentes formas de participação no cotidiano escolar.
§ 5° A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante observação sistemática, escuta sensível, registros pedagógicos, relatórios descritivos, portfólios, documentação pedagógica, produções das crianças e demais instrumentos que possibilitem o acompanhamento do percurso de aprendizagem e desenvolvimento de cada criança.
§ 6° Na Educação Infantil, não haverá retenção, promoção, classificação, ranqueamento, atribuição de notas ou qualquer forma de avaliação com finalidade seletiva, devendo o processo avaliativo subsidiar o planejamento pedagógico, fortalecer as práticas educativas e promover a articulação entre instituição de ensino, família e comunidade.
§ 7° No Ensino Fundamental, a avaliação da aprendizagem deverá ocorrer de forma contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos,
considerando o desenvolvimento de competências e habilidades, a participação, o envolvimento nas atividades escolares, a produção individual e coletiva, os registros de aprendizagem, a resolução de problemas, os projetos, as práticas investigativas e os resultados obtidos em instrumentos avaliativos diversificados.
§ 8° A avaliação no Ensino Fundamental deverá contemplar instrumentos diagnósticos, formativos e somativos, assegurando aos estudantes oportunidades de demonstrar suas aprendizagens por diferentes linguagens, estratégias, recursos e formas de expressão.
§ 9° Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, o acompanhamento do desempenho dos estudantes poderá ocorrer por meio de registros das habilidades desenvolvidas, pareceres descritivos, relatórios pedagógicos, portfólios, atividades processuais, avaliações diagnósticas e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo regimento escolar.
§ 10. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, o desempenho acadêmico dos estudantes poderá ser registrado por meio de notas, conceitos, pareceres descritivos, acompanhamento das habilidades desenvolvidas e demais registros pedagógicos que permitam analisar o percurso de aprendizagem do estudante.
§ 11. Quando adotado o sistema de notas nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a média mínima para aprovação será definida pela Rede Municipal de Ensino, através da sua Sistemática de Avaliação, podendo ser estabelecida em 6,0 pontos, observadas as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação e o disposto nos regimentos escolares.
§ 12. A composição da nota bimestral, quando adotada, deverá considerar instrumentos avaliativos diversificados, contemplando atividades processuais, produções individuais e coletivas, avaliações escritas ou orais, seminários, projetos, práticas investigativas, resolução de situações-problema, participação e demais estratégias coerentes com a proposta pedagógica da escola de educação integral em tempo integral.
§ 13. Os resultados da avaliação deverão subsidiar a elaboração e a execução de estratégias de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens, recuperação contínua e paralela, acompanhamento individualizado e replanejamento das ações docentes.
§ 14. Aos estudantes que apresentarem dificuldades de aprendizagem deverão ser asseguradas oportunidades sistemáticas de recuperação, reforço, recomposição,
acompanhamento pedagógico e novas situações de aprendizagem, preferencialmente ao longo do próprio período letivo, de modo a garantir a continuidade do percurso escolar e o direito de aprender.
§15. A avaliação deverá orientar a organização dos tempos, espaços, agrupamentos, projetos, oficinas, atividades integradoras e demais estratégias próprias da escola de educação integral em tempo integral, de modo a favorecer o desenvolvimento integral e a permanência qualificada, a participação e a aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO XI
MATRÍCULA DOS ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL
Art. 22. O corpo discente será constituído, por educandos regularmente matriculados nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Pilar/AL.
Art. 23. As matrículas dos estudantes na educação integral em tempo integral são facultativas e serão realizadas por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. As vagas e critérios de participação dos alunos matriculados atenderão aos critérios gerais para a formação das turmas de tempo integral:
- a atividade pedagógica proposta deverá indicar o número mínimo e máximo de alunos por turma, levando em consideração a complexidade da atividade e a relação professor/alunos;
- as atividades deverão contemplar alunos da Educação Especial das classes comuns incluídas na modalidade de educação em tempo integral;
- participarão das atividades somente alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, mantendo-se as turmas durante todas as atividades;
- as atividades poderão ocorrer em locais diversos da escola de matrícula regular do aluno, desde que haja condições para o seu transporte e segurança;
- a escola deverá priorizar a participação de alunos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, bem como as necessidades socioeducacionais, e considerar o contexto social descrito no Projeto Político Pedagógico da Escola e/ou na portaria de matrícula específica para a modalidade de ensino;
- as Atividades Pedagógicas poderão ser socializadas por alunos e professores em eventos promovidos pela escola ou em âmbito municipal.
CAPÍTULO XII
DOS REGISTROS E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 25. Os registros avaliativos deverão expressar, de forma clara, objetiva e pedagógica, o percurso de aprendizagem dos estudantes, as habilidades consolidadas, as dificuldades identificadas, os avanços alcançados, necessidades de intervenção e encaminhamentos realizados pela escola.
Art. 26. Os critérios, instrumentos, formas de registro, períodos avaliativos, procedimentos de recuperação, composição de médias e demais aspectos operacionais da avaliação serão regulamentados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente, a Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular adotado pela Rede e os regimentos escolares.
Art. 27. A avaliação da aprendizagem nas escolas em tempo integral deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico, ao currículo da Rede Municipal de Ensino, ao planejamento docente, às ações de acompanhamento pedagógico e às políticas de equidade, inclusão, permanência e sucesso escolar.
CAPÍTULO XIII DO FINANCIAMENTO
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas da Lei do FUNDEB N° 14.113/2020, da Emenda Constitucional N° 135, de 20 de dezembro de 2024, da Resolução N° 23/2026 - CIF/MEC, e dos recursos provenientes de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os recursos poderão ser complementados por transferências da União, do Estado, convênios, parcerias e programas federais de educação.
CAPÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 29. A Política de Educação em Tempo Integral deverá ser objeto de monitoramento e avaliação permanentes, a qual contará com estratégias e indicadores para acompanhamento do programa de tempo integral ofertado nas escolas, para fins de monitorar e avaliar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades ofertadas no Programa.
§1° O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições de controle social, deverá, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, proceder à avaliação das ações implementadas e executadas no âmbito da Política de Educação em Tempo Integral, em especial no que se refere aos seguintes indicadores:
- adequação dos espaços e tempos escolares para as atividades do tempo integral;
- adequação do serviço de transporte escolar;
- qualificação dos profissionais da educação envolvidos nas atividades de tempo integral;
- integração das atividades do tempo integral com as demais disciplinas curriculares;
- adequação com o PPP - Projeto Político Pedagógico;
- contribuição e diversificação das atividades ofertadas;
- contribuição das atividades ofertadas para a melhoria dos indicadores de evasão, abandono, repetência e distorção idade-série;
- contribuição para a melhoria do padrão de qualidade do ensino ofertado pelas unidades escolares municipais.
§ 2° O monitoramento e a avaliação permanente serão regulamentados em instrumento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e homologado pelo Conselho Municipal de Educação, no qual constarão as demais diretrizes para o referido procedimento.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 31. Fica o (a) Chefe do Poder Executivo autorizado (a) a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar/AL, em 22 de outubro de 2026.
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 1037, de 22 de outubro de 2026, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar/AL, em 22 de outubro de 2026.
BRUNO LUIZ SILVA BERTA
Secretario Municipal de Administração