SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 917/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 917/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA ÚNIAO PARA COMPLEMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N°127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF, no segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 722, e a portaria GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a Substitui-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recibo do Ministério da Saúde no limite destes e informado no investSUS (https://investsus.saude.gov.br).
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montadores destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado, deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Ente Público do Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de credito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações, e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 05 de outubro de 2023.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 917/2023, de 05 de outubro de 2023, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 05 de outubro de 2023.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração