SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 847/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 847/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 668, de 26 de abril de 2018, que autoriza a Procuradoria Geral do Município, a realizar acordos judiciais em processo de natureza trabalhista e civil e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal nº 668, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a Procuradoria Geral do Município, a realizar acordos judiciais e extrajudiciais em processo de natureza trabalhista, administrativa e civil e dá outras providências.”
Art. 2º - A Lei Municipal nº 668, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar acordos em processos judiciais ou extrajudiciais de natureza trabalhista, administrativa e civil, quando o município de Pilar figurar como interessado ou parte processual.
Parágrafo Único - os acordos que ultrapassem o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos deverão obter autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, mediante prévio Parecer do Procurador Geral do Município.”
“Art. 2º - Os acordos poderão ser realizados em processos judicial ou administrativo.
Parágrafo Único - Aos processos de natureza trabalhistas, o Município de Pilar somente realizará acordo em âmbito judicial.”
“Art. 3º - O acordo somente será avençado quando se restar demostrado um ganho mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico pleiteado na ação, sendo os valores apurados pela Procuradoria, e tidos como certos, devidos e incontroversos.
§ 1º - O percentual a que se refere o caput poderá recair sobre juros de qualquer natureza, multas e correções monetárias.
§ 2º - Fica dispensada a comprovação da regra estabelecida no caput quando a demanda versar sobre as hipóteses do art. 927 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), cujo parecer prévio do Procurador Geral do Município será obrigatório.”
“Art. 5º - A – “Esta Lei abrange situações pretéritas e futuras, sempre com vista a assessorar o interesse público envolvido em demandas judiciais e extrajudiciais, com preferências àquelas em que o Município de Pilar seria potencialmente vencido.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 02 de junho de 2022.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins que a Lei n° 847/2022, de 02 de junho de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 02 de junho de 2022.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração