SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 24 de outubro de 2018
LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 685/2018, de 18 de outubro de 2018.
Ementa: Altera a Lei nº 518 de 01 de agosto de 2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Município de Pilar para criar a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 62 da Lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Pilar a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº. 518, de 01 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º .................
[...]
XIV – OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL;
XV – CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL.”
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº. 518, de 01 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ..................
[...]
XIV - OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
a) Promoção da Participação popular através das reclamações, denúncias e elogios, de qualquer interressado, erlativas aos servidores da Guarda Municipal;
b) Encaminhamento das denúncias, das infrações disciplinares e representações, e dos pedidos de elogios atribuídos aos servidores da Guarda Municipal;
c) Atualização e controle de banco de dados, e das ações da Corregedoria sobre as apurações das infrações dicplinares ou representações atribuidas aos servidores da Guarda Municipal e sobre os seus elogios.
XV - CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
a) Promoção e implantação de medidas punitivas ou elogiosas necessárias à manutenção da ética profissional dos servidores da Guarda Municipal;
b) Apuração das infrações disciplinares ou representações atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;
c) Cumprimento das leis e das regras estabelecidas no Código de Ética e dos instrumentos normativos da disciplina da Guarda Municipal.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 4º. A Ouvidoria da Guarda Municipal do município de Pilar tem como missão precípua a garantia da participação popular nos elogios e nas denúncias de infrações dos servidores da Guarda Municipal pelos cidadãos pilarenses.
Art. 5º. A Ouvidoria da Guarda Municipal terá como finalidade a recepção das demandas do povo, relativas aos elogios e reclamações contra os servidores da Guarda Municipal e a sistematização do processo de acompanhamento das ações dos órgãos de correição.
Art. 6º. Compete à Ouvidoria da Guarda Municipal:
I – recepcionar, examinar e encaminhar elogios, reclamações e denúncias relativas à conduta dos servidores da Guarda Municipal;
II – acompanhar as medidas administrativas adotadas pelos órgãos de correição, demandadas pela Ouvidoria;
III – realizar diligências junto à Guarda Municipal necessárias para o atendimento das medidas administrativas de correição;
IV – informar aos interessados sobre os resultados das apurações ou medidas administrativas adotadas para as reclamações ou elogios;
V - propor soluções e recomendações aos interessados pelas demandas de sanções ou elogios;
VI – promover políticas de incentivo à participação popular nas denúncias e elogios relativos aos servidores da Guarda Municipal;
VII – elaborar documentos pertinentes ao atendimento de elogios e denúncias referentes aos servidores da Guarda Municipal;
VIII – realizar estudos e pesquisas sobre as formas de controle da ética profissional dos servidores da Guarda Municipal;
IX – elaborar e publicar relatórios e demais documentos de registros das atividades de atendimento das demandas populares de elogios e denúncias dos servidores da Guarda Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 7º. A Corregedoria da Guarda Municipal do município de Pilar tem como missão precípua a manutenção da ética profissional dos servidores da Guarda Municipal.
Art. 8º. A Corregedoria da Guarda Municipal terá como finalidade a apuração de fatos que envolvam descumprimento do código de ética e outras normas similares pelos servidores da Guarda Municipal e a sistematização do processo de acompanhamento e correição das suas condutas profissionais.
Art. 9º. Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:
I - recepcionar elogios e denúncias da Ouvidoria e de qualquer interessado, relativas aos membros da Guarda Municipal;
II - demandar aos órgãos e setores competentes pedido de investigação do comportamento ético, social e funcional dos candidatos à Guarda Municipal, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
III - apurar as infrações disciplinares ou representações atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;
IV - instaurar processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;
V -aplicar penalidades na forma prevista no Código de Ética e normas similares da Guarda Municipal;
VI - julgar os recursos relativos às sanções aplicadas aos servidores da Guarda Municipal;
VII - inspecionar qualquer setor da Guarda Municipal e demandar medidas preventivas para solução de falhas detectadas, relativas à ética profissional.
VIII – registrar e organizar banco de dados dos elogios e sanções disciplinares em fichas funcionais dos servidores da Guarda Municipal;
IX - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Municipal são autônomas e independentes desta, ficando subordinadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Ficam criados os cargos os cargos de Ouvidor e Corregedor que serão preenchidos através de Indicação do Chefe do Poder Executivo priorizando sempre que possível os servidores da Guarda Municipal. (NR E.M. 008/2018)
Art. 12. Ficam estabelecidas as funções gratificadas dos setores administrativos da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 13. As atribuições específicas da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, bem como seus regimentos internos, serão objeto de regulamentação.
Art. 14. A Corregedoria da Guarda Municipal atuará através de Comissão de Sindicância, formadas por 03 (três) membros, designados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores efetivos do Quadro de funcionários da Guarda Municipal, ficando incumbida dos procedimentos administrativos disciplinares, devendo gratificar estes membros de acordo com a legislação municipal vigente. (NE E.M. 008/2018)
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implantação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Pilar - AL, em 18 de outubro de 2018.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins que a Lei nº 685/2018, de 18 de outubro de 2018, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar - AL, em 18 de outubro de 2018.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração