SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 13 de janeiro de 2023
LEI Nº 877/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 877/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 322.881.291,55 (trezentos e vinte e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º O valor da receita orçamentária estimada e o da despesa orçamentária fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 213.803.144,40 (duzentos e treze milhões, oitocentos e três mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º O valor da receita orçamentária estimada e a despesa orçamentária fixada no orçamento da seguridade social é de R$ 109.078.147,15 (cento e nove milhões, setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e quinze centavos).
Seção II
Da Autorização
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento), dividido proporcionalmente conforme as dotações orçamentárias de cada Poder, e de acordo com o estabelecido no art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, e com base no art.167, inciso V da Constituição Federal;
II – decorrente de produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, até o limite de 20% (vinte por cento), da receita estimada, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso IV da Lei nº 4.320/1964;
III – decorrente de superávit financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964;
IV – decorrente do excesso de arrecadação até o limite verificado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II, §3º e §4º da Lei nº 4.320/1964;
V – decorrente da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
§2º Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como, realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas, nos seguintes casos:
I – Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulações de despesas consignadas no mesmo grupo de gastos;
II – Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações de qualquer grupo de despesas;
III – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas nos Programas de Trabalho, mediante a anulação de dotações, inclusive criando elementos de despesa.
Parágrafo único. A realocação de recursos públicos previstos neste artigo será autorizada por Decreto Executivo Municipal até o limite de 20% (vinte por cento), conforme estabelecido no art.167, inciso VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
Do Duodécimo Do Poder Legislativo
Art. 6º O repasse para o Poder Legislativo será no montante de 7% (sete por cento) das Receitas Tributárias e das Transferências Constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, realizadas no exercício anterior, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente pelo legislativo, consoante art. 29 - A da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de dezembro de 2022.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 877/2022, de 15 de dezembro de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de dezembro de 2022.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração