SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 775/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2020
LEI MUNICIPAL Nº 775/2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr. Armando Lages, com sede em Pilar (AL) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo, através da secretaria Municipal de Saúde autorizado a celebrar convênio com o HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES E MATERNIDADE DR. ARMANDO LAGES, inscrita no CNPJ sob nº 12.575.502/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, de natureza assistencial e de saúde, objetivando o repasse de recursos financeiros para a construção de um Hospital.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros serão empregados obrigatoriamente na execução de construção do hospital, podendo ser aplicados na aquisição do terreno e dos projetos de engenharia.
Art. 2º. - Fica denominado de Hospital do Futuro Regional do Vale do Paraíba.
Art. 3º. - Os créditos orçamentários que garantirão os recursos financeiros que trata o caput do art. 1º serão instituídos em Leis especifica.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar, em 18 de dezembro de 2020.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins que a Lei nº 775/2020 de 18 de dezembro de 2020, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município em 18 de dezembro de 2020.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração