SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de setembro de 2026
DECRETO Nº 65/2026 (DE 04 DE SETEMBRO DE 2026)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 65/2026 (DE 04 DE SETEMBRO DE 2026)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO DIGITAL 1DOC, INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização, eficiência, economicidade com a redução do uso de papel e transparência na gestão pública;
CONSIDERANDO a realização de curso de capacitação de servidores de todas as Secretarias Municipais para utilização da plataforma;
DECRETA:
Art. 1º A implantação do Sistema de Gestão e Comunicação Digital 1Doc, como plataforma oficial para tramitação de processos, documentos, memorandos, ofícios, requerimentos e comunicações internas e externas a partir de 08 de setembro de 2026 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pilar/AL,
Art. 2º A partir da data mencionada no artigo anterior, todos os processos administrativos passarão a ser instruídos, tramitados e arquivados exclusivamente em meio digital, por meio do sistema 1Doc, ficando vedada a abertura de processos físicos, ressalvados os casos de impossibilidade técnica devidamente justificados.
Parágrafo único. Os processos físicos em andamento serão digitalizados e inseridos no sistema de forma gradual, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º O acesso ao sistema se dará por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sendo o servidor responsável por todas as movimentações efetuadas.
Art. 4º Fica a Controladoria Geral do Município responsável pela gestão e definição de fluxos processuais do sistema.
Art. 5º Todos os servidores públicos municipais deverão utilizar obrigatoriamente a plataforma 1Doc para suas comunicações oficiais, protocolando e respondendo às demandas dentro dos prazos estabelecidos no próprio sistema.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, ao 04 (quarto) dia do mês de setembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita