DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES · 2 de outubro de 2026
COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (CPASA) – TERMO DE NOTIFICAÇÃO
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (CPASA) – TERMO DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0903-0019/2026
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PILAR/AL, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - CPSA.
NOTIFICADA: AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 50.843.133/0001-06.
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
A COMISSÃO PERMANENTE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – CPASA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo, NOTIFICA a empresa AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.843.133/0001-06, da instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de possível descumprimento das obrigações decorrentes das Atas de Registro de Preços n.º 052/2026 e n.º 068/2026, oriundas do Pregão Eletrônico n.º 90004/2026.
Conforme apurado nos autos do Processo Administrativo Principal n.º 0811-0027/2026, após a emissão das Notas de Empenho n.º 2026061600011, 2026061600010, 2026042900024, 2026042900022 e 2026042900025 e das correspondentes Ordens de Fornecimento, verificou-se que o fornecimento dos alimentos para preparo da merenda escolar não foi entregue, apesar das reiteradas cobranças administrativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Diante disso, com fundamento nos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos na Lei Federal n.º 9.784/1999, e Lei Complementar nº 006/2023, Decreto nº 98/2023, bem como nas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, fica essa empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação de notificação, apresentar manifestação escrita expondo, de forma circunstanciada, as razões que motivaram a não entrega integral do objeto contratado, instruindo sua defesa com todos os documentos e comprovantes que entender pertinentes.
Adverte-se que a ausência de entrega do objeto contratado, sem justificativa aceita pela Administração, configura, em tese, inadimplemento das obrigações assumidas, podendo caracterizar descumprimento das cláusulas da Ata de Registro de Preços, do Edital e da Ordem de Fornecimento, sujeitando a empresa às sanções administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação e nos instrumentos convocatórios.
A manifestação poderá ser apresentada:
• Presencialmente, junto ao órgão competente, situado na sede da Prefeitura Municipal de Pilar/AL, no horário das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira;
• Por meio eletrônico, mediante envio para o endereço de e-mail oficial: diretoria.licitacao@pilar.al.gov.br.
A empresa poderá atuar diretamente por seu representante legal ou fazer-se representar por procurador devidamente constituído, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração.
Fica assegurado à empresa o direito de vista e obtenção de cópias dos autos, mediante solicitação dirigida à Administração, observadas as normas administrativas aplicáveis.
Fica a empresa cientificada de que a ausência de manifestação no prazo assinalado não importará em suspensão ou paralisação do procedimento administrativo, que terá regular prosseguimento com os elementos de prova já constantes dos autos, podendo a Administração adotar as providências que entender cabíveis com fundamento no conjunto probatório existente.
Por fim, a presente notificação atende aos requisitos da legislação aplicável, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade.
ELISMAEL FERREIRA SAMPAIO
Membro da Comissão Permanente de Aplicação de Sanções Administrativas - CPASA
Portaria nº 571/2026