FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI · 26 de outubro de 2026
PORTARIA FUNPREPI Nº 21/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 21/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte- Art. 44 da Lei Municipal Complementar n˚ 003/2022 [Segurado Aposentado], em favor de CICERO LIMA SILVA.
A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da segurada Inativa GILVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA, portadora do RG ***, SDS/AL, CPF ***.***.***-**, Inativa no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matrícula Funcional 20545, nos termos do Artigo 40, § 7º da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 8º, inciso I, 44 caput, §1º e §5, 47, inciso I, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei Municipal Complementar n˚ 003, de 20 de abril de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, número 034/2026, com proventos proporcionais ao seu dependente calculados da seguinte forma:
I - Cota Familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescidas da cota individual:
II - CICERO LIMA SILVA (cota individual 10%), cônjuge, portador do RG nº *** - SSP/AL e do CPF nº ***.***.***-**, nascido em 21 de Janeiro de 1965, com duração vitalícia, de acordo com o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pilar/AL, em 01 de Outubro de 2026.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
FUNPREPI
Homologo,
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita