GABINETE DA PREFEITA · 31 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 556/2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 556/2026
(de 28 de AGOSTO de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL E O LOCADOR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FABRICIO DE VASCONCELOS COSTA, matrícula nº 33.773, para atuar como GESTOR do Contrato nº 038/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e o Sr. MAXWELL GOMES DE VASCONCELOS, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ENDEREÇO RUA VICENTE MARINHO, 263, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE PILAR-AL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2-283, DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PILAR, COM ÁREA TOTAL DE 137 M², PARA ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, cujas características estão descritas no Termo de Referência e Laudo de Avaliação, que integram o referido contrato.
Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato o servidor JOHNNY GUARIS COSTA, matrícula nº 32.648.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 038/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 0204-0013/2025, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita