SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 869/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 869/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento das parcelas em atraso dos financiamentos do Programa Habitacional “Casa Verde e Amarela”, dos conjuntos habitacionais Benedito Cavalcante de Barros; Rubens Canuto; Cachoeira do Imburi e Morada do Alto, até o fim do Estado Emergencial do COVID – 19, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das parcelas em atraso dos financiamentos realizados no Programa Habitacional “Casa Verde e Amarela”.
Art. 2° Serão contempladas as parcelas em atraso – desde o início de vigência do respectivo contrato de financiamento habitacional até 22 de maio de 2022, data em que ocorreu o encerramento oficial da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCOV), por meio da PORTARIA GM/MS N° 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, que passou a vigorar em 22 DE MAIO DE 2022.
Parágrafo único. Os critérios para pagamento das parcelas em atraso do financiamento serão descritos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Os conjuntos habitacionais contemplados serão por ordem de inauguração, os seguintes:
I – Benedito Cavalcante de Barros;
II – Rubens Canuto;
III – Cachoeira do Imburi;
IV – Morada do Alto.
Art. 4° Os créditos orçamentários e financeiros correrão por conta de dotação orçamentária a ser designada e aberta no orçamento vigente.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para fazer face aos pagamentos das parcelas em atraso, decorrente do financiamento habitacional do Programa Casa Verde e Amarela de que trata esta Lei, serão provenientes da alienação da folha de pagamento dos funcionários públicos do Município do Pilar.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, 27 outubro de 2022.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 869/2022, de 27 de outubro de 2022, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 27 de outubro de 2022.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração