GABINETE DA PREFEITA · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 574/2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 574/2026
(de 28 de setembro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS PESSOAS FÍSICAS SEBASTIANA CANDIDO DOS SANTOS E SEBASTIÃO SOARES DE LIMA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 26.111, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, para atuar como GESTOR do Contrato nº 098/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e as PESSOAS FÍSICAS SEBASTIANA CANDIDO DOS SANTOS E SEBASTIÃO SOARES DE LIMA, cujo objeto é a locação de imóvel situado no endereço Rua Joaquina Rosa da Silva, Quadra AH, no município de Pilar/AL, inscrito sob a matricula imobiliária municipal nº 21567 e objeto da matrícula nº 14499, do cartório único oficio de Pilar, com área total de 930 M², para abrigar as instalações do abrigo infantil.
Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato a servidora BENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 26.110.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 098/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 0930-0011/2025, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 098/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) de setembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita