DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0601-0009/2026. MODALIDADE: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO MUSICAL DO CANTOR EDUARDO POLLOZZI NO CASAMENTO MATUTO, por meio de empresário exclusivo, para apresentação no evento no CASAMENTO MATUTO. ATO: O Município de Pilar/AL torna público que a Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Súmula 473 do STF e no art. 71, II, c/c o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, decidiu REVOGAR a homologação e o processo de contratação direta em epígrafe. MOTIVO: Perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do evento em razão do falecimento do Ex-Prefeito Municipal e da decretação de luto oficial, não tendo sido assinado o contrato. RECURSO: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação, para interposição de recurso administrativo (art. 165, I, 'd', c/c art. 169, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2021). BASE LEGAL: Art. 71, II, c/c art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e Súmula 473/STF.