SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 23 de janeiro de 2025
LEI Nº 983/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 983/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas na estrutura da Prefeitura da cidade de Piar/AL, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos ocupantes do Cargo de Operador de Máquinas do Quadro de Pessoal do Poder Executivo – o Cargo constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2025, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessários.
Art. 3º Os impactos financeiros relativos à concessão desse reajuste do Cargo de Operador de Máquinas da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pilar, Alagoas, no ano de 2025, e nos dois anos subsequentes, 2026 e 2027, estão descritos no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 983/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I DA LEI Nº 983/2025
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CBO
QUNAT.
VENCIMENTO-BASE ATUAL R$
VENCIMENTO-BASE EAJUSTADO R$
Operador de Máquinas
7151-45
03
1.420,00
2.000,00
ANEXO II DA LEI Nº 983/2025.
Grupo ocupacional
APOIO OPERACIONAL
Sub-Grupo:
APO 1
Função:
OPERADOR DE MÁQUINAS
Código no CBO:
7151-45
Descrição da função:
Dirigir e manobrar trator, nos trabalhos de limpeza pública, terraplanagem e outros serviços necessários à municipalidade.
Responsabilidade:
Pela realização das atividades previstas em sua função.
Pelo material permanente e de consumo e equipamentos disponíveis para a realização do seu trabahlo.
Exigências para admissão ao cargo:
5º ano completo do Ensino Fundamental.
CNH tipo “E”
Promoção ou acesso:
A promoção ou o acesso a este cargo se dará de acordo com o estabelecido pelo atual Plano de Cargos, Salários e Vencimentos-PCCV.
Atividades associadas à função:
Dirigir trator, nos serviços de limpeza pública, terraplanagem;
Realizar verificações e manutenções básicas do trator;
Movimentam cargas volumosas e pesadas, podem, também, operar equipamentos, realizar inspeções e reparos em veículos, vistoriar cargas;
Transportar, coletar e entregar cargas em geral;
Trabalhar, seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
Manter limpos e asseados o trator da Prefeitura Municipal de Pilar.
Levar à oficina mecânica o trator, sempre que preciso para os riscos porventura existentes.
Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente.
Informar ao Diretor de Transporte sobre problemas identificado no trator da frota da Prefeitura Municipal de Pilar;
Exercer atividades de natureza similar e com o mesmo nível de dificuldade.
ANEXO III DA LEI Nº 983/2025.
IMPACTO ANUAL - 2025 A 2027
FOLHA
FOLHA MENSAL
R$
2025²
JAN-DEZ-13º-1/3
R$
IMP.
%
2026³
JAN-DEZ-13º-1/3
R$
IMP.
%
2027
JAN-DEZ-13º-1/3
R$
IMP.
%
OPERADOR DE MÁQUINAS
7.320,00
28.318,15
0,007
29.309,29
0,007
30.335,11
0,007
TOTAIS/IMPACTO
7.320,00
28.318,15
0,007
29.309,29
0,007
30.335,11
0,007
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração