GABINETE DA PREFEITA · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 615/2026
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 615/2026
(de 21 de outubro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, E A EMPRESA G R CORREIA COMÉRCIO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor SILVÂNIO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 26.578, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 023/2026, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa G R CORREIA COMÉRCIO, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de gás de cozinha - GLP.
Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato a servidora MARIA BEATRIZ DOS SANTOS, matrícula nº 32.530.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 023/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 0107-0003/2026, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita