DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES · 2 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO REGISTRO DO FORNECEDOR AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2026
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO REGISTRO DO FORNECEDOR AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2026
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO REGISTRO DO FORNECEDOR AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2026
ESPÉCIE: Termo de Cancelamento Unilateral do Registro do Fornecedor na Ata de Registro de Preços nº 052/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0811-0024/2026.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 098/2023 e Parecer PGM nº 230/2026.
OBJETO: Cancelamento unilateral do registro da empresa AGRO NEW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. na Ata de Registro de Preços nº 052/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90004/2026, em razão da ausência de fornecimento dos itens objeto de ordens regularmente emitidas, da manifestação da empresa quanto à impossibilidade de continuidade da execução do objeto registrado e da necessidade de recomposição do abastecimento da alimentação escolar.
DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO: O cancelamento não implica reconhecimento da procedência das alegações apresentadas pela empresa, tampouco importa quitação, renúncia ou exoneração de eventual responsabilidade administrativa, contratual ou civil decorrente da inexecução das obrigações assumidas.
DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: As justificativas apresentadas pela empresa serão objeto de procedimento administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis e da apuração de eventuais perdas e danos.
DATA DE ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.
SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Resende Rocha Oiticica - Prefeita, pelo Município de Pilar/AL; Clewerton Afonso Carvalho Cavalcante, interveniente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura