FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI · 4 de novembro de 2026
PORTARIA FUNPREPI Nº 20/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 20/2026
Pilar/AL, em 01 de Setembro de 2026
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Compulsória - Art. 34 da Lei Municipal Complementar n˚ 003/2022, em favor do servidor RUY DE ARAUJO CAVALCANTE.
A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor RUY DE ARAÚJO CAVALCANTE, portador do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de MOTORISTA, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 20129, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40, § 1º, Inciso II, da CF, com Redação determinada pela EC n.º 88 de 07 de maio de 2015 e Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal 152, de 03 de Dezembro de 2015 c/c Artigo 34, §§ 1˚, 2˚, 3˚ e 4˚ da Lei Municipal Complementar n˚ 003, de 20 de abril de 2022, com proventos proporcionais caculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondente a 60% (sessenta por cento) do período contributivo, com 25% de quinquênios já inclusos na proporcionalidade, na forma da lei, sem paridade, conforme os documentos do Processo FUNPREPI - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL, registrado sob o número 030/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
FUNPREPI
Homologo,
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita