FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI · 26 de outubro de 2026
PORTARIA FUNPREPI Nº 22/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO PILAR – FUNPREPI
PORTARIA FUNPREPI Nº 22/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte- Art. 44 da Lei Municipal Complementar n˚ 003/2022 [Segurado Ativo], em favor de BÁRBARA MARIA AQUINO DOS SANTOS.
A Prefeita do Município de Pilar, conjuntamente com a Diretora Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 13, da Lei Municipal Complementar n.º 003, de 20 de abril de 2022,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado Efetivo PAULO JOSE DA SILVA, portador do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo no cargo de VIGILANTE ESCOLAR, Matrícula Funcional 11372, nos termos do Artigo 40, § 7º da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 8º, inciso I, 44 caput, §1º e §5, 45, §3º 46, 47, inciso II, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Lei Municipal Complementar n˚ 003, de 20 de abril de 2022, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pilar-AL - FUNPREPI, número 037/2025, com proventos proporcionais da seguinte forma:
I – Cota Familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescidas das cotas individuais:
II - BÁRBARA MARIA AQUINO DOS SANTOS (cota de 10%), companheira, portadora do RG nº *** - SSP/AL e do CPF nº ***.***.***-**, nascida em 17 de Junho de 2000, com duração de 6 anos, e extinção em 12 de Julho de 2030, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, item 2, da Lei nº 8.213 c/c art. 1º, II da Portaria ME 424/2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pilar/AL, em 01 de Outubro de 2026.
ELENICE DOS ANJOS COSTA BARROS
Presidente
FUNPREPI
Homologo,
MARIA DE FATIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita