SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 878/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 878/2023, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede reajuste no vencimento-base dos servidores efetivos e nos proventos dos aposentados e pensionistas, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, do Município do Pilar/AL, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pilar, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido Reajuste de 10% (dez por cento) no vencimento-base dos servidores do Quadro Efetivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, do Município do Pilar/AL.
Parágrafo Único. O reajuste, no percentual de 10% (dez por cento), será extensivo aos Proventos dos Servidores aposentados e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, do Município do Pilar/AL, que percebiam proventos acima do Salário Mínimo Nacional, durante o mês de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir deste mês de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 16 de fevereiro de 2023.
RENATO REZENDE ROCHA FILHO
Prefeito
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 878/2023, de 16 de fevereiro de 2023, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 16 de fevereiro de 2023.
NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO
Secretário Municipal de Administração