GABINETE DA PREFEITA · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 67/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 67/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PILAR/AL, EM ALINHAMENTO AOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 594, de 29 de setembro de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Pilar/AL para o decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CP n° 2, de 22 de dezembro de 2017, que instituiu e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 85.549, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL);
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada no âmbito do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instâncias de governança e articulação institucional para garantir a alfabetização de todas as crianças na idade certa no território municipal.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Pilar, instância responsável pela governança, planejamento, articulação e coordenação das ações da política de alfabetização própria do município.
Parágrafo único. O Comitê atuará em estrito alinhamento com o Programa Escola 10 - Criança Alfabetizada no âmbito Estadual através do regime de colaboração e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2° O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização tem por objetivos:
1 - promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, comunidade escolar e demais órgãos públicos e privados na garantia do direito à alfabetização;
Il - coordenar as ações da política municipal de alfabetização no território municipal;
III - realizar o monitoramento e a avaliação contínua dos indicadores de alfabetização do município;
IV - subsidiar a formulação e a implementação de estratégias pedagógicas e de gestão voltadas para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - assegurar a transparência e o controle social na execução da política municipal de
alfabetização.
Art. 3° O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes segmentos:
1 - 03 (três) representantes (s) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo um deles o Secretário (a) Municipal, que o presidirá;
II - 02 (dois) representantes (s) da equipe técnica/pedagógica de alfabetização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III- 02 (dois) representantes (s) dos Diretores Escolares da rede municipal que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV - 02 (dois) representantes (s) dos Professores Alfabetizadores da rede municipal;
V -02 (dois) representante (s) do Conselho Municipal de Educação (CME);
VI - 02 (dois) representantes (s) da Câmara de Educação Básica do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° Os membros do Comitê serão designados por meio de Portaria específica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° A função de membro do Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 4° O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pilar/AL, 08 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita