DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES · 17 de agosto de 2026
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL
DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0601-0009/2026. MODALIDADE: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO MUSICAL DO CANTOR EDUARDO POLLOZZI NO CASAMENTO MATUTO POR MEIO DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO CASAMENTO MATUTO. INTERESSADO: EDUARDO POLLOZZI GOMES DE OLIVEIRA LTDA, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 27.693.575/0001-93. DECISÃO: A Administração Municipal, no exercício do poder de autotutela e por razões de conveniência e oportunidade, REVOGOU a homologação e o processo em epígrafe, com fundamento no art. 71, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento do evento em razão do falecimento do Ex-Prefeito Municipal e da decretação de luto oficial, conforme o Ato de Revogação que instrui os autos. RECURSO: Fica V.Sa. NOTIFICADO(A) da referida decisão e cientificado(a) de que dispõe do prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para, querendo, interpor recurso administrativo, em exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 165, inciso I, alínea 'd', c/c o art. 169, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. PROTOCOLO: O recurso poderá ser protocolado na DELCA ou encaminhado ao endereço eletrônico disputa.licitacao@pilar.al.gov.br, devendo indicar o número do processo administrativo acima referido. INDENIZAÇÃO: Não tendo havido assinatura de contrato, não é devido o cachê nem qualquer valor a título de execução do objeto. Eventual ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas de boa-fé, em razão da contratação, poderá ser requerido e será apreciado nos próprios autos. ARQUIVAMENTO: Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou sendo este improvido, os autos serão arquivados, com o cancelamento do empenho/reserva orçamentária.