SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 631/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIAÇABUÇU ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 631/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIAÇABUÇU ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL PIAÇABUÇU ALAGOAS
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LEI MUNICIPAL Nº 631/2026
Institui a política municipal de
alfabetização na rede pública municipal
de ensino de Piaçabuçu Alagoas e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, através do Programa
Alfabetiza Piaçabuçu, que tratará do acompanhamento do Ciclo de
Alfabetização, por meio da qual o município de Piaçabuçu/AL, em colaboração
com as gestões escolares, implementará ações voltadas à promoção da
alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a
qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo
absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e
modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública
Municipal de Ensino de Piaçabuçu/AL:
I. a colaboração entre a administração municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, e os gestores escolares;
II. a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a
construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
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III. a promoção da equidade educacional, considerando aspectos locais,
socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V. o respeito a liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a
valorização da diversidade;
VI. a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;
VII. o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
e
VIII. a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do
ensino fundamental.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alfabetização:
I. garantir que 100% das crianças do município de PIAÇABUÇU/AL, estejam
alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II. garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de
100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano;
III. fomentar a oralidade, leitura e escrita de crianças de 0 a 5 anos de idade na
educação infantil, tendo como referência os direitos de aprendizagem e
desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no
Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e no Referencial Curricular
Municipal;
IV. identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de
gestão exitosa no campo da garantia do direito à alfabetização; e
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V. instituir Sistema Próprio de Avaliação Formativa da Alfabetização, em
articulação com o Sistema Estadual e Nacional de Avaliação da Educação
Básica.
VI. assegura estratégia de alfabetização inclusivas, com respeito as
características individuais dos estudantes e garantia de acessibilidade
pedagógica aos com deficiência e outras necessidades especificas de
aprendizagem, observada a legislação vigente.
VII. estimular ações de alfabetização e elevação da escolaridade de jovens,
adultos e idosos, em articulação com a modalidade de Educação de Jovens e
Adultos – EJA, respeitadas as diretrizes próprias dessa modalidade e a
disponibilidade orçamentaria.
§ 1º . A identificação de estudantes que apresentem dificuldades no processo de
alfabetização deverá orientar ações de acompanhamento pedagógico e
recomposição das aprendizagens, respeitados o desenvolvimento individual, as
avaliações pedagógicas e as diretrizes curriculares aplicáveis.
§ 2º . A concessão da Bolsa de Apoio, dependerá de regulamentação especifica,
observada legislação aplicável, devendo o respectivo valor, os critérios de
concessão, os requisitos para recebimento a duração e as condições de
pagamento ser estabelecidas em Lei especifica, de iniciativa do Poder Executivo,
acompanhada da demonstração de adequação orçamentaria e financeira.
Art. 4º Os gestores escolares das unidades de educação infantil e anos iniciais
do ensino fundamental deverão assinar adesão obrigatória, fazendo parte da
avaliação institucional escolar as metas a serem pactuadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
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Parágrafo único. A assinatura de adesão obrigatória implica na responsabilidade
de promover, em articulação com Secretaria Municipal de Educação, a melhoria
da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à
redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.
Art. 5º O processo de alfabetização dos estudantes da Rede de Ensino deverá ser
estimulado ainda durante a Etapa da Educação Infantil, devendo ser garantido:
I. os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, previstas na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu
e no Referencial Curricular Municipal, para que as crianças tenham condições
de aprender e se desenvolver;
II. os Campos de Experiências previstas na Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), no Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e no Referencial
Curricular Municipal, onde as crianças podem aprender e se desenvolver;
III. o cuidado como algo indissociável do processo educativo;
IV. o acolhimento das vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças
no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, articulando-os com a
proposta pedagógica da escola;
V. a transição pedagógica entre a Etapa da Educação Infantil e o Ensino
Fundamental, através de:
a) comunicação com os pais/responsáveis, mantendo-os informados sobre o
processo de transição e eventos, bem como realizar reuniões para esclarecer
dúvidas e ouvir suas preocupações;
b) organização de visitas de estudantes e pais/responsáveis à escola do ensino
fundamental para familiarizá-los com o novo ambiente;
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c) estabelecimento de rotina gradual com estudantes da educação infantil,
introduzindo elementos da rotina do ensino fundamental, como horário de aulas
mais estruturados e tarefas de casa leves.
d) trabalhos de habilidades socioemocionais, desenvolvendo aptidões de
autonomia, como vestir-se e organizar seus pertences, bem como lidar com
emoções e relacionamentos com os colegas;
e) promoção da independência, incentivando que as crianças possam cuidar de
suas próprias necessidades básicas, como ir ao banheiro e comer;
f) realização de atividades de integração entre a educação e o ensino
fundamental para que as crianças se conheçam antes da transição;
g) observação do desenvolvimento de cada criança, devendo ser ofertado apoio
adicional quando necessário, sejam em termos de aprendizado acadêmico ou
emocional;
h) manutenção de comunicação contínua entre a escola e os pais/responsáveis
para garantir uma transição suave e bem-sucedida;
i) estímulo da linguagem oral, antes de aprender a ler e escrever, devendo as
crianças desenvolverem habilidades sólidas de linguagem oral, através da
promoção de conversas, narrações de histórias e discussões para enriquecer
seu vocabulário e compreensão;
j) realização de atividades lúdicas, como jogos, brincadeiras e atividades
criativas para tornar o aprendizado divertido;
l) realização de leitura compartilhada diariamente, discutindo histórias e fazendo
perguntas as crianças para identificação de letras e palavras familiares.
m) auxílio às crianças para percepção do som das palavras, através da
introdução gradual das letras e seus sons associados;
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n) incentivo às crianças a experimentar a escrita por conta própria;
o) incentivar aos pais/responsáveis sobre o apoio as crianças no processo de
ensino; e
p) monitoramento contínuo do progresso de desenvolvimento das crianças.
VI. integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças,
respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem
com os conhecimentos;
VII. criação de estratégias de acolhimento e adaptação para alunos e docentes,
na perspectiva de continuidade do percurso educativo.
VIII. registro de aprendizagem através de relatórios, portfólios ou outros
documentos que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo
de sua trajetória na Educação Infantil.
IX. troca de informações entre os profissionais docentes da educação infantil
com os dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental, antes do início
de cada ano letivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as
escolas poderão desenvolver ações complementares as previstas nos incisos do
caput deste artigo.
Art. 6º No 1º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer
mediante a:
I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no
Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e o Referencial Curricular
Municipal;
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II. reconhecimento das letras do alfabeto e seus sons correspondentes,
formando sílabas e palavras simples;
III. compreensão básica de textos simples, incluindo histórias curtas,
identificando personagens, enredo e informações principais;
IV. habilidade de escrever seu próprio nome, formar letras legíveis e começar a
escrever palavras curtas e frases simples;
V. reconhecimento e manipulação de sons da fala, incluindo a identificação de
rimas e segmentação de palavras em sons individuais;
VI. contagem de números até 100, identificação de números pares/ímpares,
compreensão de conceitos básicos de adição e subtração;
VII. capacidade de resolver problemas simples, usando conceitos matemáticos
e raciocínio lógico;
VIII. desenvolvimento da coordenação motora fina para habilidades como
escrever, desenhar e recortar;
IX. aprender trabalhar em grupo, seguir regras da sala de aula e demonstrar
respeito pelos colegas;
X. ampliação do vocabulário, melhoria da expressão oral e habilidades de escuta;
XI. exploração de conceitos básicos de ciências da natureza e suas tecnologias
e ciências humanas e sociais aplicadas;
XII. desenvolvimento de habilidades de organização pessoal, como guardar
materiais e cumprir tarefas;
XIII. participação em atividades criativas, como arte, música e drama.
Parágrafo único. As competências de aprendizagem podem variar de acordo
com a maturidade e o progresso individual de estudante, competindo ao
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professor adaptar o ensino para atender às necessidades de cada criança e
apoiar seu desenvolvimento em todas as áreas da aprendizagem.
Art. 7º No 2º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer
mediante a:
I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no
Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e o Referencial Curricular
Municipal;
II. continuidade do desenvolvimento das habilidades de leitura, incluindo-se a
leitura fluente de textos simples e a compreensão de histórias mais complexas;
III. melhora da escrita com frases mais elaboradas, usando capitalização e
pontuação adequada, e a habilidade de escrever histórias curtas;
IV. trabalhar com números maiores, adição e subtração com reagrupamento
(empréstimo e transporte), identificação de padrões e resolução de problemas
matemáticos;
V. desenvolvimento de habilidades de compreensão de textos mais complexos,
identificando personagens, enredo, temas e detalhes importantes;
VI. aumento do vocabulário e melhora da ortografia através da prática de
palavras-chave e regras de soletração;
VII. continuidade do desenvolvimento da consciência fonológica, incluindo a
identificação de sons iniciais e finais nas palavras;
VIII. exploração de tópicos mais avançados em ciências da natureza e suas
tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas;
IX. aperfeiçoamento de habilidades de resolução de problemas, pensamento
crítico e raciocínio lógico;
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X. aprender a organizar tarefas e gerenciar o tempo de forma mais eficaz;
XI. introdução á pesquisa básica, incluindo a coleta de informações de fontes
simples;
XII. continuidade no desenvolvimento de habilidades de colaboração, empatia e
resolução de conflitos;
XIII. participação em atividades físicas regulares e aprender sobre hábitos
saudáveis;
XIV. continuidade de exploração da criatividade através de atividades artísticas
e musicais;
XV. introdução ao uso responsável da tecnologia, incluindo pesquisa na internet
e ferramentas educacionais.
Art. 8º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação a elaboração e execução de plano de formação de
professores, assistentes de salas e demais profissionais envolvidos com a
aprendizagem dos alunos em fase alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar Plano
de Formação para os profissionais do magistério público municipal contendo
pelo menos as seguintes etapas:
I. Fundamentos da Alfabetização;
II. Métodos de Alfabetização;
III. Superação das Dificuldades de Aprendizagem de alunos na etapa de
alfabetização;
IV. Práticas Pedagógicas Eficazes; e
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V. Recursos Tecnológicos para o Desenvolvimento da Alfabetização.
Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Educação:
I. avaliar e monitorar a política educacional;
II. acompanhar os indicadores de aprendizagem de cada unidade municipal de
ensino;
III. elaborar avaliação de larga escala para a rede pública municipal de ensino;
IV. fortalecer a gestão escolar;
V. fornecer incentivos às escolas mediante o resultado da avaliação de larga
escala de aprendizagem;
VI. formação de professores e demais profissionais responsáveis pelo
desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;
VII. formação para gestores e coordenadores pedagógico municipais.
VIII. custear as despesas para implantação, execução, acompanhamento e
monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
IX. disponibilizar material de suporte e orientação aos profissionais
alfabetizadores.
X. promover a divulgação periódica de informações consolidadas sobre
implementação da Politica Municipal de Alfabetização, incluindo indicadores de
aprendizagem, ações de formação e recomposição desenvolvidas e resultados
gerais alcançados, observadas a legislação de acesso a informação e as normas
de proteção de dados pessoais
§ 1º Fica autorizado a concessão de bolsa de apoio aos profissionais
responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico nas unidades de
ensino.
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§ 2º O valor da bolsa de apoio previsto no parágrafo anterior poderá ser
regulamentado anualmente por ato próprio do Poder Executivo.
§ 3º Os profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento
pedagógico das unidades de ensino serão selecionados mediante critérios
estabelecidos através de Portaria específica da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4º O número de profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento
pedagógico das unidades de ensino terá como base o número de profissionais
responsáveis pela alfabetização de estudantes, bem como pelo número de
estudantes regularmente matriculados na Pré-Escola da etapa da educação
infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 10 Compete as Unidades Municipais de Ensino:
I. acompanhar e monitorar o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;
II. dar suporte aos profissionais responsáveis pelo processo de alfabetização;
III. cumprir as metas e ações pactuadas com a Secretaria Municipal de
Educação;
IV. realizar articulação com as famílias para o cumprimento das metas de
alfabetização;
V. acompanhar e monitorar a frequência escolar dos estudantes;
VI. incluir a Política Municipal de Alfabetização no projeto político pedagógico;
VII. assinar a adesão obrigatória do Programa Municipal de Alfabetização;
VIII. incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização, por
meio de diálogo permanente com a comunidade escolar e de orientações sobre
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práticas de leitura e aprendizagem que possam ser desenvolvidas no ambiente
familiar;
Art. 11 Compete aos professores responsáveis pela alfabetização:
I. da Educação Infantil:
a) criar um ambiente de aprendizado estimulante e de apoio que prepare as
crianças para a alfabetização formal nas séries subsequentes;
b) promover o desenvolvimento da linguagem oral das crianças, incentivando a
comunicação, o vocabulário e a expressão verbal;
c) realizar atividades que ajudem as crianças a reconhecer e manipular sons da
fala, como rimas e segmentação de palavras em sons individuais;
d) criar um ambiente rico em histórias e oportunidades de leitura compartilhada
para despertar o interesse pela leitura e escrita;
e) introduzir as letras do alfabeto, números e símbolos matemáticos, tornando o
aprendizado lúdico e envolvente;
f) oferecer atividades práticas que ajudem as crianças a desenvolver habilidades
motoras finas necessárias para a escrita;
g) organizar a sala de aula de maneira atraente, com cantos de leitura e escrita
que incentivem a exploração;
h) reconhecer que as crianças têm ritmos de desenvolvimento diferentes e
adaptar o ensino para atender às necessidades individuais;
i) garantir que crianças com necessidades especiais recebam o apoio adequado
para participar plenamente das atividades de alfabetização;
j) envolver os pais/responsáveis na educação de seus filhos, compartilhando
estratégias de alfabetização e incentivando a leitura em casa;
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l) acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita das
crianças e documentar seu progresso;
m) trabalhar com profissionais de outras áreas, quando necessário, para abordar
desafios específicos da linguagem;
n) cultivar um ambiente de aprendizado positivo, onde as crianças se sintam
seguras, confiantes e motivadas para aprender;
II. do 1º ano do Ensino Fundamental:
a) ajudar os alunos adquirir habilidades sólidas de leitura e escrita;
b) introduzir os alunos ao reconhecimento das letras, seus sons e a relação entre
letras e sons (alfabetização fonêmica);
c) ensinar estratégias de leitura fluente, incluindo a decodificação de palavras e
a compreensão de textos simples;
d) desenvolver habilidades de compreensão de leitura, ajudando os alunos a
entender o significado de textos lidos;
e) orientar os alunos a escrever palavras e frases simples, abordando conceitos
básicos de ortografia e gramática;
f) reforçar a consciência fonológica, incluindo a segmentação de palavras em
sons individuais e a identificação de sons iniciais e finais;
g) estimular a criatividade dos alunos, incentivando-os a escrever histórias
curtas e a expressar suas ideias por escrito;
h) realizar leituras compartilhadas em sala de aula para promover o amor pela
leitura e discutir histórias;
i) realizar avaliações regulares para acompanhar o progresso dos alunos na
alfabetização e identificar áreas que necessitam de reforço;
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j) adaptar o ensino de acordo com as necessidades individuais dos alunos,
fornecendo suporte adicional quando necessário;
l) incentivar a independência dos alunos na leitura e escrita, à medida que
ganham confiança em suas habilidades;
m) criar um ambiente em sala de aula que valorize a leitura por prazer,
disponibilizando uma variedade de livros atraentes;
n) trabalhar com parceria com os pais/responsáveis para compartilhar
informações sobre o progresso dos alunos e colaborar com ouros professores
para garantir uma transição suave entre os anos letivos.
III. do 2º ano do Ensino Fundamental:
a) reforçar suas habilidades de leitura, garantindo que os alunos leiam com
fluência e compreensão, introduzindo uma variedade de gêneros textuais;
b) aprofundar as habilidades de escrita, incluindo a composição de textos mais
longos, com foco na organização e coesão textual;
c) enriquecer o vocabulário dos alunos, explorando novas palavras e
incentivando a expressão escrita rica;
d) continuar a trabalhar na ortografia correta, incluindo regras ortográficas e
palavras comuns;
e) aprofundar a compreensão de textos, explorando temas, personagens e
interferências mais complexas;
f) incentivar a leitura independente, orientando os alunos na seleção de livros
apropriados ao seu nível de habilidade e interesse;
g) introduzir conceitos matemáticos mais avançados, incluindo multiplicação,
divisão, frações e resolução de problemas matemáticos;
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h) ensinar habilidades de pesquisa básica, ajudando os alunos a coletar
informações de várias fontes;
i) promover o pensamento crítico, incentivando os alunos a fazer perguntas
argumentar e justificar suas respostas;
j) continuar a desenvolver habilidades sociais, como trabalhar em equipe,
resolver conflitos e respeitar os colegas;
l) abordar tópicos relacionados à cidadania, ética e valores, promovendo uma
compreensão mais ampla do mundo;
m) introduzir o uso responsável da tecnologia como uma ferramenta de
aprendizado e pesquisa;
n) fornecer feedback construtivo sobre o trabalho dos alunos e utilizar avaliações
para adaptar o ensino às necessidades individuais;
o) manter, juntamente com a equipe gestora, comunicação regular com os pais,
compartilhando o progresso dos alunos e envolvendo-os na aprendizagem;
p) encorajar a independência dos alunos na busca do conhecimento e na
autorregulação do aprendizado.
Parágrafo único. Na educação infantil, o foco não de deve ser a alfabetização
formal, mas sim a preparação das bases necessárias para essa etapa, sendo o
professor o responsável na criação de alicerces sólidos que permitirão às
crianças progredir na alfabetização quando chegarem ao ensino fundamental.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e
avaliar a Política Municipal de Alfabetização, devendo editar normas
complementares com objetivos de impulsionar a melhoria da educação no
município.
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Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação baixará normatizações, constituir
comissões e grupos de trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos
propostos pela melhoria da educação municipal, a partir da implantação da
presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar os atos
normativos citados nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação.
Art. 14 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.
PIAÇABUÇU-AL, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ
PREFEITO MUNICIPAL
Eu, Secretário de Administração, registro no livro competente e realizo a publicação no Quadro de
Avisos da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, aos 12 dias do mês de novembro
de 2026, de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município.
PEDRO ARAUJO JUNIOR
Secretário Municipal de Administração