GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2024
DECRETO ATRIBUI RESPONSÁVEL DA LEI FEDERAL Nº 13.709.2018
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ATRIBUI RESPONSÁVEL DA LEI FEDERAL Nº 13.709.2018
DECRETO Nº 33,DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (“que altera a Lei nº 13.709, (...)”), no âmbito do Município De Paulo Jacinto/AL.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN, Prefeito Municipal de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
CAPÍTULO I
Disposição Inicial
Artigo 1º -Este decreto dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e da Lei federal nº 13.853 de 08 de julho de 2019 (“que altera a Lei nº 13.709, (...)”), no âmbito do Município de Paulo Jacinto.
CAPÍTULO II
Do Controlador de Dados Pessoais
SEÇÃO I
Da Indicação
Artigo 2º -As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Direta, cabem à Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto, que exercerá as atribuições de controlador por intermédio da Controladoria Geral do Município, respeitadas suas competências e campos funcionais.
SEÇÃO I
Das atribuições
Artigo 3º -Ao Controlador(a) Geral do Município, instituído(a), cabe a responsabilidade das seguintes atividades:
monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;
análise de risco;
elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto.
SEÇÃO III
Da Política de Proteção de Dados Pessoais
Artigo 4º -A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do artigo 3º deste decreto, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública, devendo conter, no mínimo:
indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional;
enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Artigo 5º -Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão, motivadamente, promover adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades.
Parágrafo único -As propostas de adaptação elaboradas nos termos do "caput" deste artigo deverão ser submetidas à análise da Controladoria Geral do Município de Paulo Jacinto.
CAPÍTULO III
Do Encarregado de Dados Pessoais
SEÇÃO I
Da Designação
Artigo 6º -Fica designado o Controlador Geral do Município como encarregado da proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Paulo Jacinto.
Artigo 7º -O encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta.
SEÇÃO II
Das Atribuições
Artigo 9º -Além das atribuições de que trata o § 2º do artigo 41 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cabe ao encarregado:
elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
receber e encaminhar ao órgão interessado para adoção das providências pertinentes:
as sugestões direcionadas ao Estado, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares.
Artigo 10º -Mediante requisição do encarregado, os órgãos e, quando cabível, as entidades da Administração Pública, deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional.
Artigo 11º -Cabe aos Chefes de Gabinete das Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município, no âmbito dos respectivos órgãos:
observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo encarregado;
encaminhar ao encarregado no prazo assinalado:
informações solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do artigo 29 da Lei federal nº 13.709, 14 de agosto de 2018;
relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à sua elaboração;
assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo hábil, sobre:
o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais necessários à execução de políticas públicas previstas em normas legais e regulamentares ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
Artigo 12º -Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao encarregado, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único -Os requerimentos de que trata o "caput" deste artigo serão respondidos pelo encarregado.
Das Disposições Finais
Artigo 13º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO de Paulo Jacinto, 09 de setembro de 2024.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito Municipal