GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2024
LEI MUNICIPAL 452/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 452/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
ltera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pariconha e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Pariconha.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Pariconha, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de maio de 2024. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito