GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 63/2026 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 63/2026 10 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI E REGULAMENTA A CERTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DOS EVENTOS DE FORMAÇÕES CONTINUADAS NO AMBITO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, a Lei nº 484/2026 de 15 de maio de 2026 institui a Política de Alfabetização do município de Pariconha-AL, e dá outras providencias,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada, a certificação e reconhecimento institucional dos profissionais da educação pela participação e, conclusão de eventos de formações continuadas, no ambito da Política de Alfabetização do município de Pariconha-AL.
Art. 2º. Serão certificados até o final do ano vigente, os profissionais da educação que obtiverem, no mínimo, 75% de participação e conclusão das atividades propostas nos eventos de formações continuadas da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º. Serão certificados e reconhecidos institucionamente, até o final do ano vigente, os profissionais da educação que obtiverem, no mínimo 95% de participação e, conclusão das atividades propostas nos eventos de formações continuadas da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pariconha-AL, 10 de setembro de 2026
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito