GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI N.º460/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º460/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 211.000,00 (DUZENTOS E ONZE MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, consoante especificações a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0662
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
0002
EDUCAÇÃO PARA TODOS
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
1570
R$ 46.000,00
3390.36
OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA
1570
R$130.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1570
R$ 35.000,00
TOTAL
R$ 211.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022/2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 18 de Junho de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito