GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2023
LEI Nº 430 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 05 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a Nova Composição da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Pariconha e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a nova composição da estrutura administrativa do Poder Executivo de Pariconha.
Art. 2º. Ficam desmembradas a Secretaria de Administração e Finanças, criando a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º.Ficam desmembradas a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, criando a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único. Ficam criadas as Diretorias de Esporte, subordinando-se a Secretaria que consta no caput do Art. 3º.
Art. 4º. Ficam criadas as Secretarias: Secretaria Municipal de Povos Indígenas e Quilombolas e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 5º. Os demais setores que não foram expressamente alterados, permanecerão com sua estrutura organizacional vigente.
Art. 6º. A manutenção das Secretarias criadas serão custeadas pelo recurso próprio do Município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Pariconha/AL, 05 de Janeiro de 2023
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVOADMINISTRAÇÃO DIRETA
Para o desenvolvimento de suas finalidades, as alterações constantes na Lei em anexoterá sua estrutura interna conforme organograma abaixo.
I – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Setor de Contabilidade
b) Setor de Tributos.
II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Departamento de Pessoal
b)Junta Militar
c)Setor de Licitação/Setor de Compras
d)Protocolo Central
e)Sala do Empreendedor.
f)Diretoria de Patrimônio
g)Assessor Técnico;
h)Gestor Municipal de Contratos.
IV- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
a) Diretoria de Esportes.
b)Diretoria de Cerimonial e Comunicação.
c)Diretoria de Juventude
V- Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
a) Assessor Técnico
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento executará suas ações através dos órgãos quecompõem a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
1. Gabinete do(a) Secretário(a);
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Agente Político
CC1
1
R$ 3.500,0 0
I – Órgãos de Assessoria Intermediária:
1. Assessoria Especial
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Gestor Municipal de Convênio
Assessor Especial
CC2
1
R$ 2.000,0 0
Assessor Técnico
Assessor
CC1
1
1 Salário Mínim o
I – Órgãos de Assessoria Intermediária:
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Departamento de Pessoal
Diretor
CC2
1
Gratifi cação de até 100%
Junta Militar
Diretor
CC2
1
1 salário
Setor de Licitação
Diretor
CC2
1
Gratifi
/Diretor de Compras
cação de até 100% sobre o salário
Protocolo Central
Assessor
CC2
1
1 salário
Almoxarifado
Diretor
CC2
1
1 salário
Secretaria Municipal de Finanças
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Finanças executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do(a) Secretário(a)
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Secretaria Municipal de Finanças
Agente Político
CC1
1
R$ 3.500,00
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Secretaria Municipal de Finanças
Agente Político
CC1
1
R$ 3.500,00
1. Departamento de Gestão de Cadastro e Arrecadação
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Diretor de Tributos
Diretoria
CC2
1
Gratificação de até 100%
Procurador Tributarista
Assessor
CC1
1
R$2.000,00
Fiscal de Tributos
Técnico
CC2
3
1 salário
Agente Administrativo
Efetivo
CC3
1
1 salário
2. Departamento de Contabilidade
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Diretor(a) Contábil
Diretoria
CC2
1
R$ 1.800,00
Assessor Técnico I
Assessor
AS4
5
1 salário
Técnico em Contabilidade
Assessoria
CC5
5
1 salário
Contador
Efetivo
CC2
1
R$ 3.500,00
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer executarão suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do (a) Secretário (a).
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
Agente Político
CC1
1
R$ 3.500,00
2. Diretorias Intermediárias
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Diretoria de Esporte
Diretor
CC2
1
R$ 1.500,00
Diretoria de Juventude
Diretor
CC2
1
R$ 1.500,0 0
Cerimonial e Comunicação
Diretor
CC2
2
R$ 1.500,0 0
Agente Administrativo
Efetivo
5
1 salário
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
Da Estrutura
A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
1. Gabinete do(a) Secretário (a)
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Secretário Municipal Assuntos Indígenas
Agente Político
CC1
1
R$ 3.500,00
II – Órgãos de Execução Intermediária:
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Salário
Assessor Técnico II
Assessoria
CC3
1
1 salário