GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL 483/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 483/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
ESTIPULA O VALOR DOS SERVIÇOS EXTRAS REALIZADOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E SEUS CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, bem como o seu poder-dever de organização administrativa municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estipulado o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a realização do serviço extra realizado por cada Guarda Civil Municipal, conforme justificativa do Diretor Geral da Guarda Civil.
§1º. Entende-se como serviço extra aquele realizado pelo servidor da Guarda Civil Municipal fora da sua escala de trabalho ordinário, mediante justificativa da necessidade da sua convocação pelo Diretor Geral da Guarda Municipal.
§2º. Cada servidor municipal efetivo da Guarda Municipal fica limitado a realização de serviços extras mensal até o valor do salário-mínimo vigente.
§3º. Mensalmente deverá ser encaminhado ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, a escala de trabalho individual de cada Guarda Civil Municipal, juntamente com o relatório de serviços extras realizados no mês trabalhado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as de sentido contrário.
Pariconha/AL, 28 de Abril de 2026.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito