GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2023
LEI N.º433/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º433/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, consoante especificação a seguir:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0662
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
366
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0002
EDUCAÇÃO PARA TODOS
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
Material de Consumo
1569
R$118.800,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 23 de Março de 2023
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito