GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL 473/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 473/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Meio Ambiente do Município de Pariconha/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, fez saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo Único. O CMMA é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito de sua competência normativa, com a finalidade de assessorar, formular diretrizes e deliberar sobre políticas e ações ambientais do Município de Pariconha/AL, respeitada a legislação vigente.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA:
I - Formular diretrizes e propor normas legais, procedimentos e ações para a política ambiental municipal;
II - Acompanhar fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito municipal;
III - promover apoiar a educação ambiental formal e informal;
IV - Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V - Propor convênios, acordos e parcerias com entidades públicas ou privadas voltadas à proteção ambiental;
VI - Emitir pareceres e opiniões técnicas sobre projetos com impacto ambiental;
VII - Acompanhar sugerir medidas para recuperação de áreas degradadas;
VIII - Receber e encaminhar denúncias relativas a danos ambientais;
IX - Participar da elaboração e revisão de planos, programas e políticas ambientais do Município;
X - Deliberar sobre a realização de audiências públicas em temas de relevância ambiental;
XI - Instituir câmaras técnicas consultar especialistas em temáticas ambientais;
XII - exercer outras atribuições correlatas previstas em seu Regimento Interno;
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3°. O CMMA contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Prefeitura Municipal, por meio do órgão ambiental competente, incluindo dotação orçamentária própria.
Art. 4°. O CMMA será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada conforme segue:
1- Representantes do Poder Público:
a) um presidente, um titular representante do órgão do executivo Poder municipal de Legislativo meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) um representante dos seguintes órgãos municipais:
• saúde e assistência social;
• obras e serviços urbanos;
• educação;
• agricultura;
d) um representante de órgão estadual ou federal com atuação ambiental ou de saneamento no Município (ex: IMA. EMATER, Polícia Ambiental).
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de entidades organizadas (comércio, indústria, sindicatos etc.);
b) um representante de entidade civil voltada à defesa dos interesses dos moradores;
c) dois representantes de entidades ambientalistas atuantes no Município;
d) um representante de instituição de ensino superior com atuação ambiental.
Art. 5º. Cada membro titular terá um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão de origem.
Art. 6º. A função dos membros do CMMA é considerada de relevante interesse público, sendo não remunerada.
Art. 7º. As sessões do CMMA serão públicas, e seus atos amplamente divulgados em meio oficial e eletrônico.
Art. 8º. O mandato dos membros do CMMA será de dois anos, permitida uma recondução, exceto para os representantes do Executivo Municipal.
Art. 9º. Os órgãos e entidades poderão substituir seus representantes, titulares ou suplentes, mediante comunicação escrita ao Presidente do Conselho.
Art. 10º. O não comparecimento injustificado a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no período de doze meses implicará na exclusão do membro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Regimento Interno do CMMA será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da instalação do órgão, e homologado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12. A nomeação dos membros e instalação do CMMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei, com divulgação em meio oficial do Município.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito