GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL 487/2026 DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 487/2026 DE 08 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FASE I, A TRANSFERIR AO ESTADO DE ALAGOAS A POSSE DIRETA DO IMÓVEL RURAL DE 2.025,00 M² SITUADO NO POVOADO MARCAÇÃO, ZONA RURAL DE PARICONHA/AL, MEDIANTE CESSÃO DE USO GRATUITA E RESOLÚVEL, COM FUNDAMENTO NA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NOS AUTOS Nº. 070031439.2026.8.02.0202; E, NA FASE II, PRÉ-AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DO MESMO IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA CRECHE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas disposições correspondentes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO
Art. 1º. Esta Lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamenta em duas fases sucessivas e complementares a transferência ao Estado de Alagoas do imóvel rural descrito no art. 2º desta Lei, adquirido pelo Município de Pariconha/AL mediante processo de desapropriação por utilidade pública, visando à construção e operação de unidade da Creche CRIA — Centro de Referência em Educação Infantil de Alagoas:
I – FASE I — CESSÃO DE USO GRATUITA E RESOLÚVEL: transferência imediata da posse direta ao Estado de Alagoas, com fundamento na imissão provisória na posse deferida judicialmente ao Município, formalizada por Termo de Cessão de Uso lavrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – FASE II — DOAÇÃO COM ENCARGO (PRÉ-AUTORIZADA): doação definitiva do domínio pleno, com condição suspensiva de trânsito em julgado da ação expropriatória e registro do imóvel em nome do Município, operando-se automaticamente por força desta Lei, sem necessidade de novo ato legislativo.
Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei possui as seguintes características técnicas:
§ 1º – Natureza: Imóvel rural – terreno.
§ 2º – Localização: Povoado Marcação, Zona Rural de Pariconha/AL, com acesso pela Rodovia Luiz Falcão (AL145).
§ 3º – Área total: 2.025,00 m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados) – 0,2025 ha.
§ 4º – Perímetro: 180,00 m. Dimensões: 45,00 m × 45,00 m.
§ 5º – Confrontações: Norte – Estrada AL-145 (Rodovia Luiz Falcão); Leste – Estrada Vicinal; Sul e Oeste – Maria de Souza.
§ 6º – Coordenadas Georreferenciadas (SIRGAS 2000, UTM, MC 39º WGr).
§ 7º – Responsável Técnico: Eduardo da Silva Feitosa, Engenheiro Civil, CREA nº 021436223-0.
§ 8º – Valor venal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurado pelo Método Comparativo de Dados (ABNT NBR 14.653-1/2019), conforme Avaliação Imobiliária integrante dos Autos nº 0700314-39.2026.8.02.0202.
CAPÍTULO II
FASE I — CESSÃO DE USO GRATUITA E RESOLÚVEL (FASE DA POSSE — EFEITO IMEDIATO)
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, a posse direta do imóvel descrito no art. 2º, mediante Cessão de Uso Gratuita, Resolúvel e com Promessa de Doação, com fundamento na imissão provisória na posse deferida nos Autos nº 070031439.2026.8.02.0202, pela decisão proferida em 19 de maio de 2026 pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Água Branca/AL.
§ 1º – A cessão de uso de que trata este artigo constitui a FASE I desta Lei e produz efeitos imediatos a partir da lavratura do Termo de Cessão de Uso pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente do trânsito em julgado da ação expropriatória.
§ 2º – A cessão de uso tem por objeto o direito real de posse judicial de que é titular o Município, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e da imissão provisória deferida pelo juízo, permitindo ao Estado a imediata utilização do terreno para fins de edificação da Creche CRIA.
§ 3º – O Termo de Cessão de Uso deverá ser lavrado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, devendo conter, no mínimo:
a) Identificação completa do imóvel com referência aos Autos nº 0700314-39.2026.8.02.0202;
b) Prazo da cessão: indeterminado, até a lavratura da escritura de doação (Fase II) ou até a resolução da cessão nas hipóteses do art. 7º desta Lei;
c) Finalidade exclusiva: construção e operação da Creche CRIA;
d) Expressa assunção, pelo Estado de Alagoas, de todos os riscos e ônus decorrentes da ação de desapropriação e da eventual não concretização da doação;
e) Promessa de doação futura nos termos da Fase II desta Lei, com indicação das condições suspensivas;
f) Natureza resolúvel da cessão, com cláusula de reversão da posse ao Município nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 4º. A cessão de uso autorizada por esta Lei é gratuita e de interesse público, sendo vedado ao Estado de Alagoas:
I – Sublocar, subceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso do imóvel;
II – Dar o imóvel em garantia de qualquer natureza;
III – Utilizá-lo para finalidade diversa da construção e operação da Creche CRIA;
IV – Realizar obras que não se destinem à construção da Creche CRIA.
Art. 5º. O Estado de Alagoas, ao aceitar a cessão de uso nos termos desta Lei, assume expressamente, por instrumento público, todos os riscos inerentes à situação de provisoriedade da posse municipal, incluindo:
I – A possibilidade de reversão, anulação ou desistência da ação de desapropriação, hipóteses em que a cessão de uso será imediatamente resolvida, sem direito a indenização pelo Município pelos investimentos realizados no imóvel;
II – A possibilidade de alteração do valor da indenização fixada na ação expropriatória;
III – Quaisquer ônus, encargos ou responsabilidades decorrentes das obras realizadas no imóvel, inclusive perante terceiros;
IV – A hipótese de não consolidação da propriedade em nome do Município, caso em que a promessa de doação prevista na Fase II perderá seu objeto.
Parágrafo único – A assunção de riscos prevista neste artigo deverá constar expressamente do Termo de Cessão de Uso e da escritura de doação, sob pena de nulidade dos instrumentos, sendo condição sine qua non para a validade da cessão.
CAPÍTULO III
FASE II — DOAÇÃO COM ENCARGO PRÉ-AUTORIZADA (FASE DA PROPRIEDADE — EFEITO DIFERIDO)
Art. 6º. Fica pré-autorizada, por força desta Lei, a doação com encargo do imóvel descrito no art. 2º ao Estado de Alagoas, a qual se operará automaticamente, mediante lavratura de escritura pública de doação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tão logo verificadas, cumulativamente, as seguintes condições suspensivas:
I – Trânsito em julgado da sentença proferida nos Autos nº 0700314-39.2026.8.02.0202;
II – Registro da propriedade do imóvel em nome do Município de Pariconha/AL no Cartório de Registro de Imóveis competente;
III – Avaliação imobiliária atualizada do bem, realizada por profissional habilitado, para fins de conformidade a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
§ 1º – O implemento das condições previstas neste artigo não depende de nova deliberação da Câmara Municipal, bastando a verificação objetiva dos fatos previstos nos incisos I, II e III, formalizada pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Portaria declaratória, a ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias após o registro imobiliário.
§ 2º – A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da Portaria declaratória de que trata o § 1º deste artigo, perante Tabelionato de Notas competente, contendo expressamente as condições e cláusulas resolutivas previstas nesta Lei.
§ 3º – Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a lavratura da escritura de doação por omissão do Chefe do Poder Executivo, a Câmara Municipal poderá, por iniciativa de qualquer Vereador, expedir Resolução determinando a adoção das providências cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.
Art. 7º. A doação pré-autorizada por esta Lei é feita com o encargo de o Estado de Alagoas construir, instalar e manter na área doada uma unidade da Creche CRIA, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses contados da lavratura da escritura de doação, destinada ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade residentes nos Povoados Marcação, Burnil, Boi Morto, Lagoa Preta e comunidades rurais adjacentes.
§ 1º – O descumprimento do encargo implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pariconha/AL, nos termos dos arts. 555 e 562 do Código Civil, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
§ 2º – Para fins de verificação do cumprimento do encargo, o Chefe do Poder Executivo Municipal designará servidor técnico para acompanhamento das obras e comunicará ao Poder Legislativo, semestralmente, o andamento da construção e operação da Creche CRIA.
Art. 8º. O imóvel doado somente poderá ser utilizado para a finalidade descrita no art. 7º desta Lei, sendo expressamente vedada qualquer alienação, oneração, locação, cessão ou destinação diversa sem prévia e expressa autorização legislativa do Município de Pariconha/AL.
Art. 9º. Não incidirão tributos municipais sobre a transmissão do imóvel objeto desta Lei, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 10/2026.
CAPÍTULO IV
DA RESOLUÇÃO DA CESSÃO DE USO
Art. 10º. A cessão de uso estabelecida na Fase I desta Lei será resolvida de pleno direito, com imediata restituição da posse ao Município, nas seguintes hipóteses:
I – Desistência do Município da ação de desapropriação nº 0700314-39.2026.8.02.0202;
II – Anulação ou extinção da ação expropriatória por decisão judicial transitada em julgado;
III – Sentença judicial definitiva que reconheça o direito de retrocessão à expropriada Maria de Souza;
IV – Descumprimento, pelo Estado de Alagoas, de qualquer das obrigações previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei;
V – Utilização do imóvel para finalidade diversa da construção da Creche CRIA;
VI – Lavratura da escritura de doação (Fase II), hipótese em que a cessão de uso é absorvida pelo título definitivo.
Parágrafo único – Nas hipóteses dos incisos I a V deste artigo, o Estado de Alagoas não terá direito a qualquer indenização pelo Município em razão de obras, benfeitorias ou investimentos realizados no imóvel durante a cessão de uso, em consonância com a assunção expressa de riscos prevista no art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Art. 11º. A operação prevista nesta Lei, em suas duas fases, será submetida ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e à fiscalização da Câmara Municipal de Pariconha/AL, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal.
Art. 12º. O Chefe do Poder Executivo Municipal publicará, no prazo de 30 (trinta) dias após cada evento abaixo listado, relatório circunstanciado à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado:
I – Lavratura do Termo de Cessão de Uso (Fase I);
II – Trânsito em julgado da ação expropriatória;
III – Registro da propriedade em nome do Município;
IV – Lavratura da escritura de doação (Fase II);
V – Conclusão e inauguração das obras da Creche CRIA;
VI – Qualquer hipótese de resolução da cessão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à implementação desta Lei, incluindo a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e demais ajustes com o Estado de Alagoas.
Art. 14º. Esta Lei produz efeitos imediatos quanto à Fase I (Cessão de Uso) na data de sua publicação, e efeitos diferidos quanto à Fase II (Doação), condicionados ao implemento das condições suspensivas do art. 6º, revogando as disposições em contrário. Pariconha/AL, 08 de Junho de 2026.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito