GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 60/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 60/2026 — GAB. PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 164, I, da Lei Municipal n.º 027/1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pariconha/AL), e com fundamento nos arts. 155, III e XIII, 162, 190 e 191 da mesma Lei,
CONSIDERANDO que em 12 de maio de 2026, pela Portaria n.º 30/2026, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal EDSON VIANA DOS SANTOS, Agente Comunitário de Saúde, Matrícula 15357, lotado na Unidade Básica de Saúde Urbano I, da Secretaria Municipal de Saúde de Pariconha/AL, para apuração de irregularidades atribuídas ao servidor no exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que o presente processo constitui novo PAD, instaurado após a declaração de nulidade total do PAD n.º 08200008/2025 por vícios formais insanáveis, nos termos do art. 192 da Lei Municipal n.º 027/1997, sendo expressamente consignado que a nulidade não implica absolvição do servidor nem extinção do poder disciplinar da Administração;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante foi regularmente constituída, composta por servidores estáveis, nos termos do art. 172 da Lei Municipal n.º 027/1997, com composição posteriormente alterada pela Portaria n.º 32/2026, integrando-a: Maria Luiza Feitosa dos Santos (Presidente — Mat. 1640), Eliane Lima de Souza Sá (Membro — Mat. 15465) e Rafaela Lacerda da Silva (Membro/Secretária — Mat. 15417);
CONSIDERANDO que a instrução processual compreendeu três sessões de oitiva (08, 16 e 19/06/2026), com audição de quatro testemunhas, sendo o servidor regularmente intimado por Aviso de Recebimento dos Correios para todas as fases do processo, com ciência inequívoca demonstrada pelos comprovantes juntados aos autos;
CONSIDERANDO que o servidor não compareceu a nenhuma das sessões de instrução, não apresentou defesa pessoal e não constituiu advogado, sendo declarada sua revelia em 17/07/2026, nos termos do art. 187, § 1.º, da Lei Municipal n.º 027/1997;
CONSIDERANDO que foram realizadas duas designações de defensor dativo, sendo a primeira (servidora Edivânia da Silva — Portaria n.º 51/2026) acolhida a declaração de suspeição pela Portaria n.º 53/2026, e a segunda (servidora Daiane da Silva Lima, Técnica de Enfermagem, Mat. 1664 — Portaria n.º 54/2026) tendo apresentado defesa escrita em 28/07/2026, com argumentação consistente, garantindo ao servidor o direito constitucional à ampla defesa;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante elaborou Relatório Final em 18 de agosto de 2026, nos termos do art. 188 da Lei Municipal n.º 027/1997, concluindo, por unanimidade, pela responsabilidade disciplinar do servidor, com identificação expressa dos dispositivos legais transgredidos, das provas que fundamentaram a convicção, das circunstâncias agravantes e atenuantes, e proposta de aplicação da penalidade de DEMISSÃO
CONSIDERANDO que os autos foram recebidos por esta autoridade julgadora em 19 de agosto de 2026, dentro do prazo legal, e encaminhados à Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer opinável, nos termos do Despacho desta mesma data;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município emitiu o Parecer Jurídico Opinável PGM/Pariconha n.º 01/2026, em 28 de agosto de 2026, concluindo: (i) pela regularidade formal do processo; (ii) pela correção do enquadramento legal e proporcionalidade da penalidade proposta; (iii) pela inexistência de prescrição; (iv) pela recomendação de comunicação ao Ministério Público; e (v) pela legalidade do procedimento como um todo, opinando pela aplicação da penalidade de demissão;
CONSIDERANDO que o presente Prefeito procedeu à análise pessoal dos autos, do Relatório Final da Comissão e do Parecer da Procuradoria Geral, exercendo o poder-dever de julgar previsto no art. 190 e 191 da Lei Municipal n.º 027/1997, nos termos do art. 164, I, do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que as seguintes infrações disciplinares restaram comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos:
— Desídia habitual no exercício das atribuições de ACS: ausência reiterada de visitas domiciliares à microárea n.º 10, desassistência sistemática a 315 famílias, não entrega de relatórios de produção, não realização de cadastros e não participação em atividades da equipe — violação ao art. 139, I, c/c art. 140, XIV, da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Inassiduidade habitual: ausências ao serviço sem causa justificada por período superior a 60 dias interpolados em 12 meses, sem assinatura do livro de ponto, sem cadastramento no ponto eletrônico e sem apresentação de qualquer relatório de produção desde o retorno às atividades em março de 2026 — violação ao art. 162 da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Descumprimento reiterado de ordens superiores: recusa em cumprir determinações da Coordenação de Atenção Básica e da Enfermeira supervisora, incluindo levantamentos, relatórios, cronograma de trabalho e atualização de cadastros — violação ao art. 139, IV, da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Ausência injustificada em eventos e reuniões obrigatórios: não participação nas campanhas Julho Amarelo, Agosto Dourado, vacinação e reuniões mensais de fechamento de produção da equipe ESF — violação ao art. 139, I e X, da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Conduta desrespeitosa e intimidatória: comportamento agressivo e intimidatório com a Enfermeira supervisora no ambiente de trabalho e abordagens de moradoras e de testemunha em dias não úteis e no local de trabalho, com fim intimidatório — violação ao art. 139, XI, c/c art. 140, XIV, da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Retenção indevida de documento de paciente: apossamento de exame pertencente a paciente e retenção por 2 a 3 dias sem justificativa — violação ao art. 139, XI, c/c art. 140, II, da Lei Municipal n.º 027/1997;
CONSIDERANDO que a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos do art. 151 da Lei Municipal n.º 027/1997, evidencia que: (i) são agravantes a extensão do dano — 315 famílias desassistidas por período prolongado, com impacto sobre gestantes, idosos, crianças e pessoas vulneráveis —, o caráter sistemático e reiterado das condutas, a intimidação deliberada de testemunha e de moradoras fora do ambiente de trabalho e a total não cooperação com o processoem todas as suas fases; (ii) são atenuantes a ausência de punições disciplinares anteriores válidas, a ausência de obtenção de vantagem pessoal e o contexto de retorno após longo afastamento;
CONSIDERANDO que, ponderadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, a penalidade de DEMISSÃO é a medida proporcional e adequada ao conjunto e à gravidade das infrações comprovadas, sendo insuficiente a aplicação de penalidade mais branda, dado o caráter prolongado, sistemático e multifacetado das condutas, o extenso dano ao serviço público de saúde e à coletividade e a inexistência de qualquer demonstração de empenho do servidor para cumprir suas obrigações funcionais;
CONSIDERANDO que a ação disciplinar não se encontra prescrita em relação a nenhuma das infrações imputadas, nos termos do art. 165, I e § 3.º, da Lei Municipal n.º 027/1997, conforme confirmado pelo Parecer PGM/Pariconha n.º 01/2026;
CONSIDERANDO que o presente julgamento é proferido dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto no art. 190, caput, da Lei Municipal n.º 027/1997, contado do recebimento dos autos por esta autoridade julgadora em 19/08/2026;
RESOLVE:
Art. 1.º — Fica aplicada ao servidor público municipal EDSON VIANA DOS SANTOS, Agente Comunitário de Saúde, Matrícula n.º 15357, CPF n.º ***.***.***-**, lotado na Unidade Básica de Saúde Urbano I da Secretaria Municipal de Saúde de Pariconha/AL, a penalidade de DEMISSÃO do serviço público municipal, com fundamento nos arts. 155, III e XIII, c/c art. 162, da Lei Municipal n.º 027/1997, em razão das infrações disciplinares comprovadas nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 05120018/2026, descritas nos considerandos desta Portaria.
Art. 2.º — A demissão ora aplicada tem como fundamento legal expresso as seguintes disposições da Lei Municipal n.º 027/1997:
— Art. 155, III: demissão por inassiduidade habitual, caracterizada nos termos do art. 162 do mesmo diploma;
— Art. 155, XIII: demissão por transgressão ao art. 140, XIV (desídia), ao art. 140, II (retenção indevida de documento) e ao art. 139, XI (conduta desrespeitosa e intimidatória), c/c art. 140, XIV, da Lei Municipal n.º 027/1997;
— Art. 162: conceito de inassiduidade habitual — falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias interpolados em 12 meses.
Art. 3.º — Fica determinada a imediata exclusão do servidor EDSON VIANA DOS SANTOS, Matrícula 15357, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Pariconha/AL, com a consequente extinção de seu vínculo estatutário com o Município, a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 4.º — Fica determinado que o servidor seja notificado da presente decisão por meio de Aviso de Recebimento (AR), com encaminhamento de cópia desta Portaria ao endereço constante dos autos — Rua Félix José dos Santos, n.º 69, Centro, Pariconha/AL —, para que possa, querendo, exercer o direito de recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 131 da Lei Municipal n.º 027/1997, ou impugnar a decisão na via judicial.
Art. 5.º — Fica determinado o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, nos termos do art. 194 da Lei Municipal n.º 027/1997 e da recomendação contida no Parecer PGM/Pariconha n.º 01/2026, em razão de condutas apuradas nos autos que, em tese, podem configurar ilícito penal, especialmente a retenção indevida de documento pertencente a paciente e a intimidação de testemunha no curso do processo disciplinar.
Art. 6.º — Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração que proceda às anotações pertinentes nos assentamentos funcionais do servidor, com o registro da presente penalidade, nos termos do art. 163 da Lei Municipal n.º 027/1997.
Art. 7.º — Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que adote as providências necessárias para a cobertura da microárea n.º 10 da Unidade Básica de Saúde Urbano I, em caráter permanente, visando à restauração plena da assistência à população adscrita.
Art. 8.º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pariconha/AL, 21 de setembro de 2026.
ANTÔNIO TELMO NOIA
Prefeito do Município de Pariconha/AL