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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 3 de fevereiro de 2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de locação de software para gerenciamento do processo eletrônico e digital, com registro e exibição dos trabalhos legislativos, incluindo equipamentos, serviço de capacitação e sistema de treinamento, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pariconha- AL, no exercício de 2025, com a empresa PUBLICA BRASIL LTDA, INSCRITO NO CNPJ DE Nº: 39.890.250/0001-80, SITUADA NA R GENESIO SALES, S/Nº, CENTRO, CIPÓ/BA. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.

Pariconha/AL, 28 de Janeiro de 2025.

CÍCERO HONORATO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2483, em 3 de fevereiro de 2025. Código identificador D6D6A2A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.