CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 3 de fevereiro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de locação de software para gerenciamento do processo eletrônico e digital, com registro e exibição dos trabalhos legislativos, incluindo equipamentos, serviço de capacitação e sistema de treinamento, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pariconha- AL, no exercício de 2025, com a empresa PUBLICA BRASIL LTDA, INSCRITO NO CNPJ DE Nº: 39.890.250/0001-80, SITUADA NA R GENESIO SALES, S/Nº, CENTRO, CIPÓ/BA. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Pariconha/AL, 28 de Janeiro de 2025.
CÍCERO HONORATO DA SILVA
Presidente