GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024
PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA
LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2025;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2025/2027;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2025/2027;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2025/2027;
e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2025/2027;
f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023;
g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2025;
h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2021 a 2023;
i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;
n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2025/2027.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 699, de 07 de julho de 2023
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2022/2025, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2025, 2026 e 2027.
§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2025, em relação à previsão de arrecadação para 2024.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2021 a 2023) e a previsão para 2024.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§1º – As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior para o exercício financeiro de 2025 foram definidas com base nas diretrizes estratégicas que nortearam o Plano Plurianual 2022-2025 e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
§2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
Art.10 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde.
§4º - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.12 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social;
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto;
§4º - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art. 14 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 15 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2025, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2024, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2024.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2025 em relação ao exercício financeiro de 2024, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.
Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2025.
Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2025, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2024. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 de agosto de 2024.
Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Das Alterações Orçamentárias
Art. 32 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2025, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 34 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – exposições de motivos que os justifiquem;
II – indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 35 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 36 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 38 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - alteração da estrutura de carreiras;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 39 – No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 40 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 41 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2025, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº 116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 42 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 43 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§6º Para o exercício de 2025, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.
§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 45 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2025.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA:***.***.***-**
AssinadodeformadigitalporANTONIOTELMO NOIA:03490299469Dados:2024.05.2909:00:22-03'00'
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO
O
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00
992.840,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
992.840,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
MACRO OBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
608.508,00
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
313.599,00
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
3.751.433,00
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
645.851,00
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
3.513.476,00
2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA - CONSEG
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
16.720,00
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
627.802,00
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
258.877,00
2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.101.360,00
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
2.375.243,00
2057 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
281.412,00
6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
260.243,00
6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
705.033,00
TOTAL FÍSICA
13,00
TOTAL FINANCEIRA R$
14.459.557,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
313.500,00
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
809.837,00
1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
52.250,00
1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
470.250,00
1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
209.000,00
1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
261.250,00
2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
9.640,00
2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
610.723,00
2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
78.977,00
2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
203.333,00
2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
253.420,00
2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
893.748,00
2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
8.972.340,00
2042 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.675.431,00
2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
636.517,00
2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
407.888,00
2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
69.708,00
2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
102.566,00
2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
809.261,00
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
3.095.850,00
2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
34.537,00
2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN.DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
58.520,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
68.968,00
2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
47.861,00
2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
591.779,00
2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.106.115,00
2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
124.146,00
TOTAL FÍSICA
27,00
TOTAL FINANCEIRA R$
21.967.415,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE QUEM DELA NECESSITAR.
OBJETIVO: PROMOVER O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS QUE DELA NECESSITAM DA GESTÃO MUNICIPAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
584.083,00
5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF.PARA O SERVIÇO DE CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
300.000,00
5005 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
100.000,00
5006 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
209.000,00
5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS.SOCIAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
104.500,00
5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
156.750,00
5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
156.750,00
5021 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
52.250,00
6007 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
15.675,00
6008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
27.170,00
6009 - AÇÕES SOCIOASSITENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
31.350,00
6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
497.226,00
6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
102.681,00
6013 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E OFICINAS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA O PAIF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
26.125,00
6027 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/BF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
117.020,00
6028 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
313.500,00
6029 - PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
9.886,00
6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
239.549,00
6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
203.279,00
6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
42.719,00
6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
42.719,00
6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
42.719,00
6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES (SEMANA SANTA)
ATIVIDADE MANTIDA /
A
FÍSICA
1,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
EXERCÍCIO
FINANCEIRA R$
104.500,00
6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
47.874,00
6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
356.418,00
6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC - (BLC PSE MAC)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
193.482,00
6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
37.620,00
6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
214.191,00
TOTAL FÍSICA
24,00
TOTAL FINANCEIRA R$
4.329.036,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO
MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP.) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
356.646,00
5002 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM.) - AQ.DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
156.750,00
5010 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE UNIDADES DE APOIO
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
731.500,00
5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
159.196,00
5013 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
446.793,00
5019 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
104.500,00
5022 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
418.000,00
5026 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESPECIALIZADA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
209.000,00
5028 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
188.100,00
5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
196.564,00
6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
3.371.573,00
6003 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
4.047.268,00
6004 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.037.770,00
6005 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
790.189,00
6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
1.406.871,00
6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
516.935,00
6030 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
303.050,00
6039 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
161.373,00
6040 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
797.440,00
6042 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
62.013,00
6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
40.571,00
6057 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
28.215,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
TOTAL FÍSICA
18,00
TOTAL FINANCEIRA R$
15.530.317,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS
MACRO OBJETIVO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO.
OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DE VIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
2,00
156.750,00
1013 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
199.804,00
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
326.741,00
1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
205.564,00
1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
52.250,00
1020 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
73.150,00
1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
418.000,00
1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
418.000,00
1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
156.750,00
2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
24.916,00
2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
63.946,00
TOTAL FÍSICA
12,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.095.871,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A CULTURA DO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE INCENTIVO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS
CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA
UNIDADE ESTRUTURADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
50.000,00
1023 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA ESCOLA DE MÚSICA
UNIDADE CONSTRUÍDA /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
150.000,00
2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
19.937,00
2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
20.900,00
2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
22.215,00
2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
67.729,00
2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
401.813,00
2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
32.396,00
TOTAL FÍSICA
8,00
TOTAL FINANCEIRA R$
764.990,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E
LAGOAS ETC.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE LIMPEZA URBANA,RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA,ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO
LIXO,SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
125.400,00
1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
2,00
209.000,00
1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
22.990,00
2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
29.991,00
2031 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
43.890,00
2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
34.484,00
2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
14.156,00
2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
20.375,00
2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
177.948,00
2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
26.020,00
2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
28.216,00
TOTAL FÍSICA
12,00
TOTAL FINANCEIRA R$
732.470,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE
MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O
HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS
POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL
UNIDADE CONSTRUÍDA /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
156.750,00
1007 - CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLPAS DE FRUTAS
UNIDADE CONSTRUÍDA /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
0,00
209.000,00
1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
52.250,00
1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
43.890,00
1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
62.700,00
1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS /
UNIDADE
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
3,00
209.000,00
1061 - CONSTRUÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DE CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
188.100,00
2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00
68.715,00
2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
26.020,00
2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
66.570,00
2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00
34.380,00
2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
31.232,00
TOTAL FÍSICA
12,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.148.607,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA
MACRO OBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAIS DIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO A PRÁTICA ESPORTIVA E REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COMO PRÁTICA DE
INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
52.250,00
1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00
156.750,00
1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO
INFRAESTRUTURA REALIZADA /
EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
261.250,00
2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
44.412,00
2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
86.813,00
TOTAL FÍSICA
5,00
TOTAL FINANCEIRA R$
601.475,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL
MACRO OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES QUE OPORTUNIZEM AOS JOVENS A PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.
OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
31.350,00
2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
43.582,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
74.932,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE
MACRO OBJETIVO: INCLUIR O MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA
PARA OS MUNICIPES.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
37.856,00
2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS
ATIVIDADE MANTIDA /
EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
15.675,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
53.531,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO
MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.
OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
79.075,00
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
2.191.099,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.270.174,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
FINANCEIRA R$
1,00
69.845,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
69.845,00
TOTAL GERAL FÍSICA
139,00
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$
65.091.060,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES
51.667.443
72.125.366
56.494.542
53.969.970
55.597.699
58.099.595
60.714.077
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
879.520
1.525.088
1.706.133
1.813.130
2.028.470
2.119.752
2.215.140
IPTU
853
10.659
24.385
123.267
128.814
134.611
140.668
IRRF
363.061
650.154
1.032.487
710.293
1.125.411
1.176.055
1.228.977
ITBI
1.200
4.763
4.977
5.201
5.435
ISS
496.526
754.647
551.889
827.452
601.559
628.630
656.918
Taxas
19.080
71.166
87.129
77.749
94.970
99.244
103.710
Outros Impostos - Dívida Ativa
38.461
9.043
69.606
72.738
76.011
79.432
Receita de Contribuições
834.561
998.188
1.122.180
1.090.520
1.223.176
1.278.219
1.335.739
Cont. Previdência - Servidor
-
-
-
Cont. Previdência - Patronal
-
-
-
CIP
834.561
998.188
1.122.180
1.090.520
1.223.176
1.278.219
1.335.739
Receita Patrimonial
704.366
24.624.105
4.697.432
807.829
644.181
673.169
703.462
Remuneração de Depósitos Vinculados
632.634
2.480.520
4.605.881
807.829
644.181
673.169
703.462
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados
71.732
1.557.203
91.551
-
-
-
Remuneração dos Recursos do RPPS
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
20.586.382
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
-
SAAE
-
-
-
Outros Serviços
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
49.248.947
44.908.048
48.798.099
50.258.491
51.701.871
54.028.455
56.459.736
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
29.857.705
22.610.255
24.391.331
24.736.985
25.098.497
26.227.929
27.408.186
Cota Parte do FPM
16.015.402
19.989.032
20.518.438
21.838.018
22.365.097
23.371.527
24.423.245
Cota Extraordinárias do FPM
701.975
877.075
2.024.373
2.018.976
2.206.566
2.305.862
2.409.625
Cota Extraordinárias do FPM
620.088
970.958
-
-
-
ITR
1.774
443
901
483
982
1.026
1.072
LC 87/96
-
-
-
Outras Transferências da União
12.173.236
244.309
1.365.187
300.000
-
-
-
Cota-Parte Recursos Hídricos
35.643
44.549
44.619
50.860
48.635
50.824
53.111
Cota-Parte Recurso Mineral
-
-
-
Cota-Parte Royalties
-
-
-
FEX
-
-
-
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
309.586
483.889
437.814
528.648
477.217
498.692
521.133
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Transferências do SUS
6.101.278
5.369.836
5.534.761
7.017.343
6.032.890
6.304.370
6.588.066
Transferências FNAS
328.381
1.208.245
442.554
618.381
482.384
504.092
526.776
Transferências do FNDE
496.963
496.324
918.167
907.875
1.000.802
1.045.838
1.092.900
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
4.281.583
5.703.020
6.940.464
5.633.902
7.565.106
7.905.536
8.261.285
Cota-Parte do ICMS
3.933.353
4.724.762
6.448.926
5.161.802
7.029.329
7.345.649
7.676.203
Cota-Parte do IPVA
214.231
306.890
320.722
335.277
349.587
365.319
381.758
Cota-Parte do IPI
1.818
1.744
2.972
1.906
3.239
3.385
3.537
CIDE
7.033
10.927
2.213
11.937
2.413
2.521
2.635
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo
17.022
33.102
31.323
33.164
34.142
35.678
37.284
Outras Transferências dos Estados
108.126
625.595
134.308
89.816
146.396
152.984
159.868
Transferências para Saúde
703.759
45.242
31.045
139.455
33.839
35.361
36.953
SESAU
703.759
45.242
31.045
139.455
33.839
35.361
36.953
Transferências Multigovernamentais
11.290.673
13.975.193
15.402.174
16.155.751
16.788.370
17.543.847
18.333.320
Recursos do FUNDEB
8.873.254
9.967.296
10.989.208
10.961.004
11.978.237
12.517.258
13.080.534
Complementação FUNDEB
2.417.420
4.007.898
4.412.966
5.194.747
4.810.133
5.026.589
5.252.785
Transferências de Convênios da União
-
-
-
Transferências de Convênios dos Estados
221.920
469.069
595.991
516.296
649.631
678.864
709.413
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
49
69.938
170.698
-
-
-
-
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
-
-
-
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
49
69.938
158.846
-
-
-
Outras Receitas - Financeiras - Principal
11.852
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
1.769.278
391.105
1.255.080
9.177.508
9.493.361
9.920.562
10.366.988
Operações de Crédito
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Alienação de Bens
200.000
-
-
-
Transferências de Capital
1.569.278
391.105
1.255.080
9.177.508
9.493.361
9.920.562
10.366.988
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
4.033.315
4.969.136
5.458.389
5.467.497
5.949.647
6.217.381
6.497.163
Dedução FPM - FUNDEB
3.203.080
3.997.806
4.103.685
4.367.604
4.473.019
4.674.305
4.884.649
Dedução ITR - FUNDEB
354
89
180
97
196
205
214
Dedução LC 87/96 - FUNDEB
-
2.481
-
-
-
-
-
Dedução ICMS - FUNDEB
786.671
907.033
1.289.785
1.032.360
1.405.866
1.469.130
1.535.241
Dedução IPVA - FUNDEB
42.846
61.379
64.144
67.055
69.917
73.064
76.352
Dedução IPI - FUNDEB
364
349
594
381
648
677
707
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITA CORRENTE + CAPITAL
53.436.721
72.516.471
57.749.622
63.147.478
65.091.060
68.020.157
71.081.064
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
-
-
-
-
-
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior
-
-
-
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
-
-
-
RECEITA TOTAL
53.436.721
72.516.471
57.749.622
63.147.478
65.091.060
68.020.157
71.081.064
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
RECEITAS PRIMARIÁS
2022
2023
2024
2025
2026
2027
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
72.125.366
56.482.690
52.397.332
55.597.699
58.099.595
60.714.077
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
1.525.088
1.706.133
1.666.158
2.028.470
2.119.752
2.215.140
Receita de Contribuição
998.188
1.122.180
1.090.520
1.223.176
1.278.219
1.335.739
Receita Patrimonial
24.624.105
4.697.432
807.829
644.181
673.169
703.462
Aplicações Financeiras (II)
4.037.723
4.697.432
807.829
644.181
673.169
703.462
Outras Receita Patrimoniais
20.586.382
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
44.908.048
48.798.099
48.756.418
51.701.871
54.028.455
56.459.736
Demais Receitas Correntes
69.938
158.846
76.407
-
-
-
Outras Receitas Financeiras (III)
-
-
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes
69.938
158.846
76.407
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
68.087.642
51.785.258
51.589.503
54.953.518
57.426.426
60.010.615
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
391.105
1.255.080
-
9.493.361
9.920.562
10.366.988
Operações de Crédito (VIII)
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras alienações de Bens
-
-
Transferências de Capital
391.105
1.255.080
8.769.487
9.493.361
9.920.562
10.366.988
Outras Receitas Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
391.105
1.255.080
8.769.487
9.493.361
9.920.562
10.366.988
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
68.478.747
53.052.190
60.358.990
64.446.879
67.346.988
70.377.603
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
68.478.747
53.052.190
60.358.990
64.446.879
67.346.988
70.377.603
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
DESPESAS PRIMÁRIAS
2022
2023
2024
2025
2026
2027
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
46.449.002
58.028.784
43.872.096
52.067.292
54.410.320
56.858.784
Pessoal e Encargos Sociais
20.137.415
24.121.513
28.294.560
26.292.449
27.475.609
28.712.012
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
242.292
75.459
267.830
83.223
86.968
90.882
Outras Despesas Correntes
26.069.295
33.831.812
15.309.706
25.691.619
26.847.742
28.055.891
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
46.206.710
57.953.325
43.604.266
51.984.069
54.323.352
56.767.903
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
4.891.293
5.461.103
13.501.676
10.633.521
11.112.029
11.612.071
Investimentos
4.274.089
4.975.093
12.819.419
9.920.562
10.366.988
10.833.502
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
617.204
486.010
682.257
712.959
745.042
778.569
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
4.274.089
4.975.093
12.819.419
9.920.562
10.366.988
10.833.502
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
-
66.837
69.845
72.988
76.272
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
-
-
0
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
0
-
RESTOS A PAGAR (XXXII)
3.370.916
1.936.975
3.726.210
2.320.402
2.424.820
2.533.937
Processados Pagos
1.691.927
164.657
1.870.256
357.107
373.176
389.969
Não Processados Pagos
1.678.989
1.772.318
1.855.954
1.963.295
2.051.644
2.143.968
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
53.851.715
64.865.393
60.216.732
64.294.878
67.188.147
70.211.614
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
53.851.715
64.865.393
60.216.732
64.294.878
67.188.147
70.211.614
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII
14.627.032
-11.813.204
142.258
152.001
158.841
165.989
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV
14.627.032
-11.813.204
142.258
152.001
158.841
165.989
FONTE: RREO 2022/2023 e Anexos Fiscais LDO 2024
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2022 (b)
2023 (c)
2024 (d)
2025 (e)
2026 (f)
2027 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
8.340.077
5.755.137
5.418.188
5.030.321
4.587.098
4.083.756
DEDUÇÕES (II)
47.386.256
38.781.336
40.526.496
42.350.188
44.255.947
46.247.464
Disponibilidade de Caixa
47.349.107
39.498.402
41.275.831
43.133.243
45.074.239
47.102.580
Disponibilidade de Caixa Bruta
48.371.088
40.603.677
42.430.843
44.340.231
46.335.541
48.420.640
( - ) Restos a Pagar (II)
177.595
1.105.275
1.155.012
1.206.988
1.261.302
1.318.061
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
844.386
803.128
839.269
877.036
916.503
957.745
Demais Haveres Financeiros
37.149
86.062
89.934
93.981
98.211
102.630
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
(39.046.180)
(33.026.199)
(35.108.308)
(37.319.867)
(39.668.848)
(42.163.709)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)
(a-b*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
14.355.747
(6.019.981)
2.082.109
2.211.560
2.348.981
2.494.860
Nota:
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2022
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2021 foi R$ (24.690.433,00)
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total
65.091.060
63.195.203
0,08%
97,09%
68.020.157
64.115.522
0,08%
100,00%
71.081.064
65.049.243
0,08%
100,00%
Receitas Primárias (I)
64.446.879
62.569.785
0,08%
96,13%
67.346.988
63.480.995
0,08%
99,01%
70.377.603
64.405.476
0,08%
99,01%
Receitas Primárias Correntes
54.953.518
53.352.930
0,06%
81,97%
57.426.426
54.129.914
0,07%
84,43%
60.010.615
54.918.214
0,07%
84,43%
Receitas Primárias de Capital
9.493.361
9.216.855
0,01%
14,16%
9.920.562
9.351.081
0,01%
14,58%
10.366.988
9.487.262
0,01%
14,58%
Despesa Total
65.091.060
63.195.203
0,08%
97,09%
68.020.157
64.115.522
0,08%
100,00%
71.081.064
65.049.243
0,08%
100,00%
Despesa Primária (II)
64.294.878
62.422.211
0,08%
95,90%
67.188.147
63.331.273
0,08%
98,78%
70.211.614
64.253.573
0,08%
98,78%
Despesas Primárias Correntes
51.984.069
50.469.970
0,06%
77,54%
54.323.352
51.204.969
0,06%
79,86%
56.767.903
51.950.673
0,06%
79,86%
Despesas Primárias de Capital
9.920.562
9.631.614
0,01%
14,80%
10.366.988
9.771.880
0,01%
15,24%
10.833.502
9.914.189
0,01%
15,24%
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias
2.320.402
2.252.818
0,00%
3,46%
2.424.820
2.285.626
0,00%
3,56%
2.533.937
2.318.911
0,00%
3,56%
Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)
152.001
147.574
0,00%
0,23%
158.841
149.723
0,00%
0,23%
165.989
151.903
0,00%
0,23%
Dívida Pública Consolidada (DPC)
5.030.321
4.883.806
0,01%
7,50%
4.587.098
4.323.780
0,01%
6,74%
4.083.756
3.737.215
0,00%
5,75%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(37.319.867)
(36.232.881)
-0,04%
-55,66%
(39.668.848)
(37.391.694)
-0,05%
-58,32%
(42.163.709)
(38.585.766)
-0,05%
-59,32%
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.211.560
2.147.145
0,00%
3,30%
2.348.981
2.214.140
0,00%
3,45%
2.494.860
2.283.151
0,00%
3,51%
Nota:
(1) O Município não possui PPP.
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2025
2026
2027
PIB real (crescimento % anual)
2,40%
2,30%
2,40%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
3,00%
3,00%
3,00%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
85.338.027.399
87.300.802.029
89.399.076.806
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
65.091.060
68.020.157
71.081.064
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município
6,00%
6,00%
6,00%
Fonte:
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação foram obtidas a partir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO
REALIZADO
Variação
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
52.849.752
0,07%
95,22%
57.749.622
0,07%
104,05%
4.899.870
9,27%
Receitas Primárias ( I )
52.076.711
0,06%
93,83%
53.052.190
0,07%
95,58%
975.479
1,87%
Despesa Total
52.849.752
0,07%
95,22%
63.489.887
0,08%
114,39%
10.640.135
20,13%
Despesas Primárias ( II )
52.009.272
0,06%
93,71%
64.865.393
0,08%
116,87%
12.856.121
24,72%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
67.439
0,00%
0,12%
(11.813.203)
-0,01%
-21,28%
(11.880.642)
-17616,87%
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.982.942
0,00%
3,57%
5.755.137
0,01%
10,37%
3.772.195
190,23%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(29.407.294)
-0,04%
-52,98%
(33.026.199)
-0,04%
-59,50%
(3.618.905)
12,31%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.944.187
0,00%
3,50%
(6.019.981)
-0,01%
-10,85%
(7.964.168)
-409,64%
VARIÁVEIS
2023
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
80.910.599.400
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
55.502.801
Fonte:
(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2023.
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
40.054.824
52.849.752
31,94%
63.147.478
19,48%
65.091.060
3,08%
68.020.157
4,50%
71.081.064
4,50%
Receitas Primárias ( I )
39.851.351
52.076.711
30,68%
60.358.990
15,90%
64.446.879
6,77%
67.346.988
4,50%
70.377.603
4,50%
Despesa Total
40.054.824
52.849.752
31,94%
63.147.478
19,48%
65.091.060
3,08%
68.020.157
4,50%
71.081.064
4,50%
Despesas Primárias ( II )
39.479.842
52.009.272
31,74%
60.216.732
15,78%
64.294.878
6,77%
67.188.147
4,50%
70.211.614
4,50%
Resultado Primário (III) = (I - II)
371.509
67.439
-81,85%
142.258
110,94%
152.001
6,85%
158.841
4,50%
165.989
4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC)
237.180
1.982.942
736,05%
5.418.188
173,24%
5.030.321
-7,16%
4.587.098
-8,81%
4.083.756
-10,97%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(9.444.309)
(29.407.294)
211,38%
(35.108.308)
19,39%
(37.319.867)
6,30%
(39.668.848)
6,29%
(42.163.709)
6,29%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
871.773
1.944.187
123,02%
2.082.109
7,09%
2.211.560
6,22%
2.348.981
6,21%
2.494.860
6,21%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
44.280.828
55.227.991
24,72%
63.147.478
14,34%
62.288.095
-1,36%
62.288.095
0,00%
62.288.095
0,00%
Receitas Primárias ( I )
44.055.888
54.420.163
23,53%
60.358.990
10,91%
61.671.654
2,17%
61.671.654
0,00%
61.671.654
0,00%
Despesa Total
44.280.828
55.227.991
24,72%
63.147.478
14,34%
62.288.095
-1,36%
62.288.095
0,00%
62.288.095
0,00%
Despesas Primárias ( II )
43.645.182
54.349.689
24,53%
60.216.732
10,79%
61.526.199
2,17%
61.526.199
0,00%
61.526.199
0,00%
Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)
410.705
70.474
-82,84%
142.258
101,86%
145.455
2,25%
145.455
0,00%
145.455
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
262.204
2.072.174
690,29%
5.418.188
161,47%
4.813.704
-11,16%
4.200.543
-12,74%
3.578.581
-14,81%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(10.440.736)
(30.730.622)
194,33%
(35.108.308)
14,25%
(35.712.792)
1,72%
(36.325.953)
1,72%
(36.947.915)
1,71%
Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
963.750
2.031.675
110,81%
2.082.109
2,48%
2.116.325
1,64%
2.151.032
1,64%
2.186.238
1,64%
VARIÁVEIS
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
10,06%
5,79%
4,50%
4,50%
4,50%
4,50%
Fonte:
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2024 a 2027 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
56.258.634
100,00%
55.432.674
100,00%
39.743.446
100,00%
TOTAL
56.258.634
100,00%
55.432.674
100,00%
39.743.446
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
TOTAL
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Fonte:
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)
2021 (i) = (Ic - Iif)
VALOR (III)
-
-
-
Fonte:
(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
TOTAL
-
-
-
Nota:
(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2025, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2025.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento Permanente da Receita
1.627.729
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
632.619
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
995.110
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
995.110
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
995.110
Fonte:
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.
Nota:
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2025 e a Prevista para 2024.
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2025, inclusive os reajustes salariais
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
Assunção de Passivos
-
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.
26.036.424
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
69.845
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.
69.845
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas
26.036.424
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
26.106.269
SUBTOTAL
26.106.269
TOTAL
26.106.269
TOTAL
26.106.269
Nota:
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2025 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2025.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO
ANEXO V
LRF, art. 4º, §2º, inciso II
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2022/2025, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando- se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.
X= X.1+((A+B)/100)
Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.
LOGO,
2023 (X)
2024 (A)
2025 (B)
RESULTADO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2024
X
A
B
X.1+((A+B)/100)
Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.
NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:
a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;
b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.