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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 16 de setembro de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de estudos e projetos executivos destinados à execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva na sede da Câmara Municipal de Pariconha/AL, com a empresa SARGIO ENGENHARIA, inscrita no CNPJ: 62.227.825/0001-09, situada na Rua Projetada, s/n, Pai João – Lote 13 Bom Jesus - Taquarana / AL, CEP: 57.640-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso I da Lei Federal n° 14.133/21.

Pariconha/AL, 15 de Setembro de 2026.

CÍCERO HONORATO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2893, em 16 de setembro de 2026. Código identificador C8CB3B2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.