GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
LEI N.º 475/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 475/2025
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor deR$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTAMIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinado à ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DEGADO, consoante especificação a seguir:
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1010
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20
AGRICULTURA
608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0008
AGRICULTURA MAIS FORTE
1064
ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
1700
R$ 850.000,00
TOTAL
R$ 850.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 17 de SETEMBRO de 2025.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito